Ex-marido é condenado a indenizar por descumprir pacto de separação
Publicado em: 02/07/2015
Responde por danos morais aquele que descumpre parte do pacto de separação judicial e, em consequência, gera a negativação indevida do nome do ex-cônjuge. Com esse...
30/06/2015 - 08:37
DECISÃO
Quarta Turma dispensa termo específico em caso de penhora on-line
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento sobre a desnecessidade de formalidades específicas para abertura do prazo para apresentação de impugnação da penhora on-line em...
30/06/2015 - 07:49
DECISÃO
Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido
“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse...
01/07/2015 - 08:08
DECISÃO
Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior...
FALTA DE CONTINUIDADE
Trabalho doméstico prestado por até três dias não configura vínculo empregatício
28 de junho de 2015, 9h33
O trabalho doméstico prestado por até três dias na semana não é suficiente para configurar o vínculo empregatício em razão da ausência de continuidade.
Continue na...
É possível o pagamento dos atrasados aos sucessores de demandante falecido no curso do processo
Publicado em: 26/06/2015
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de uma parte autora sem que fosse realizado o prévio estudo...
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