Justiça gratuita não inclui depósito recursal mesmo para empresa em recuperação
14 de agosto de 2014, 09:09h
A gratuidade judicial permitida às pessoas jurídicas não abrange o depósito recursal, porque ele não tem natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, destinado à parte...
Incorreção no endereço de empresa fornecido por empregado anula citação por edital
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho e mais 1 usuário , COAD - 2 horas atrás
Por entender irregular a citação por edital que levou uma microempresa gaúcha a ser condenada à revelia, a Subseção II...
Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 3 horas atrás
O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o qual define como sendo "o imóvel...
Multas de trânsito não podem ser julgadas em bloco pela CMTT
12/08/2014 09h50
Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves da Rocha (foto) decidiu que as infrações de trânsito devem ser julgadas individualmente, e não em bloco. A ação foi movida por um grupo de 42 pessoas contra as formas...
Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime
13 de agosto de 2014 às 08:16
A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso.
Com esse...
12 de agosto de 2014, às 09h42min
Para STJ, vender ou fornecer cigarro a menor é crime
Vender, fornecer, ministrar ou entregar cigarro para criança ou adolescente constitui crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Quinta Turma do...