Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 7 horas atrás
A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse...
TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família
Segunda, 03 Novembro 2014 09:21
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior deu provimento a recurso de uma dona de casa para rescindir sentença que havia transferido a propriedade do imóvel em que...
Mulher recorre à Justiça para ter duas mães na certidão de nascimento
Publicado em: 03/11/2014
Mulher, que mora em Campo Grande, diz que foi criada por duas mulheres. Recurso foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça neste mês de outubro.
A vendedora Lucyana Gutierrez, de 40 anos, recorreu ao...
Quinta-feira, 30 de outubro de 2014
STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional
Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da...
30/10/2014 - 12:24 | Fonte: STJ
Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de uma estudante maranhense para que ela continue a receber a pensão por morte de seu pai até completar 21 anos, uma...
Vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada
Publicado por Bernardo César Coura - 19 horas atrás
A vaga de garagem com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que referenciada a apartamento específico, não constitui bem de família. Sendo assim, ela pode ser...
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