Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
21 de maio de 2014, 19:27h
Não cabe ação penal por falta de registro em carteira de trabalho se não há pretensão de burlar fé pública ou previdência social.
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Negado pedido de nova retificação de registro civil por arrependimento do interessado
Ainda que a ação de retificação de registro civil seja um procedimento de jurisdição voluntária – em que não há lide, partes nem formação de coisa julgada material –, permitir sucessivas alterações nos...
Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento
“O registro da escritura pública não gera presunção absoluta de propriedade. Entende-se que a quitação dada em escritura pública presume o pagamento até que se prove o contrário.” Esse foi o entendimento...
Jurisprudência STJ- Direito Civil e Processual Civil. Legitimidade para pleitear declaração de nulidade em doação inoficiosa
O herdeiro que cede seus direitos hereditários possui legitimidade para pleitear a declaração de nulidade de doação inoficiosa (arts. 1.176 do CC/1916 e 549 do CC/2002)...
Ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal
19 de maio de 2014, 12:15h
Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para anular, desde a audiência de instrução, a...
Organizadora de eventos é condenada a indenizar cadeirante
Decisão | 14.05.2014
Decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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