Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
21 de maio de 2014, 19:27h
Não cabe ação penal por falta de registro em carteira de trabalho se não há pretensão de burlar fé pública ou previdência social.
www.conjur.com.br
Negado pedido de nova retificação de registro civil por arrependimento do interessado
Ainda que a ação de retificação de registro civil seja um procedimento de jurisdição voluntária – em que não há lide, partes nem formação de coisa julgada material –, permitir sucessivas alterações nos...
Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento
“O registro da escritura pública não gera presunção absoluta de propriedade. Entende-se que a quitação dada em escritura pública presume o pagamento até que se prove o contrário.” Esse foi o entendimento...
Jurisprudência STJ- Direito Civil e Processual Civil. Legitimidade para pleitear declaração de nulidade em doação inoficiosa
O herdeiro que cede seus direitos hereditários possui legitimidade para pleitear a declaração de nulidade de doação inoficiosa (arts. 1.176 do CC/1916 e 549 do CC/2002)...
Ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal
19 de maio de 2014, 12:15h
Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para anular, desde a audiência de instrução, a...
Organizadora de eventos é condenada a indenizar cadeirante
Decisão | 14.05.2014
Decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
.tjImgsContent{
clear: both;
margin: 5px;
max-height:320px;
max-width:320px;
} ...
.jpg)
.jpg)
.jpg){kind=small}
.jpg)
