Segunda companheira de servidor falecido tem direito de receber pensão estatutária
Se existirem provas da união estável entre a autora do processo e o servidor falecido, o benefício de pensão estatutária deve ser concedido. Esse foi o entendimento da 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que negou...
STJ indiretamente muda entendimento e estabelece a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as férias gozadas
Guilherme Barranco
O argumento utilizado foi de que o entendimento acerca da natureza não remuneratória do terço constitucional de férias deveria ser estendido às férias em...
Banco é condenado por negar abertura de conta-salário a devedor
02 de junho de 2014, 08:53h
O trabalhador que fica impedido de assumir uma vaga de emprego apenas porque um banco negou-se a abrir uma conta-salário sofre danos morais, por ficar sem a renda necessária para cuidar de sua...
Sexta-feira, 30 de maio de 2014
1ª Turma: falha na digitalização do processo pelo tribunal não pode prejudicar a parte
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o trânsito em julgado da decisão que condenou I.M.S. à pena de 14 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio...
Acordo feito sem a anuência de sócio com poder de administração é nulo
31 de maio de 2014, 05:11h
Por Jomar Martins
Se o contrato social diz que cabe a ambos os sócios, de comum acordo, a administração da sociedade empresarial, é impossível reconhecer a validade de negócio jurídico formalizado por...
Juiz determina que vizinha devolva garagem e indenize proprietário
TJ-GO - 23/05/2014
O juiz Otacílio de Mesquita Zago, da comarca de Goiânia, determinou que Mara Lúcia Alves Ferreira devolva a Valdivino Regis Pereira a garagem que foi apossada por ela em fevereiro de 2008. Também foi determinado...
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