Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento
“O registro da escritura pública não gera presunção absoluta de propriedade. Entende-se que a quitação dada em escritura pública presume o pagamento até que se prove o contrário.” Esse foi o entendimento...
Jurisprudência STJ- Direito Civil e Processual Civil. Legitimidade para pleitear declaração de nulidade em doação inoficiosa
O herdeiro que cede seus direitos hereditários possui legitimidade para pleitear a declaração de nulidade de doação inoficiosa (arts. 1.176 do CC/1916 e 549 do CC/2002)...
Ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal
19 de maio de 2014, 12:15h
Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para anular, desde a audiência de instrução, a...
Organizadora de eventos é condenada a indenizar cadeirante
Decisão | 14.05.2014
Decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
.tjImgsContent{
clear: both;
margin: 5px;
max-height:320px;
max-width:320px;
} ...
16
maio
2014
Beneficiário de assistência jurídica tem direito a perito
O autor de execução que é beneficiário da assistência judiciária pode pedir a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do crédito, independentemente da complexidade dos cálculos.
www.conjur.com.br
STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória
16 de maio de 2014 às 11:19
O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por dano causado por infração penal – ação civil ex delicto – começa a fluir na data em que ocorre o trânsito em...
.jpg)
.jpg){kind=small}
.jpg)
