Aplicação da Lei Maria da Penha não alcança vítima do sexo masculino
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e mais 1 usuário - 16 horas atrás
Homem vítima de violência doméstica não tem direito às medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Com esse entendimento, a 2ª...
Qualquer aplicação financeira de até 40 mínimos é impenhorável, decide STJ
4 de setembro de 2014, 07:21
É impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo.
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Justiça de Votuporanga nega pensão com fim de casamento gay
O final do relacionamento entre um casal homoafetivo de Votuporanga foi parar na Justiça com o pedido de pensão e reconhecimento de união estável por um dos rapazes.
A demanda envolvendo o “casamento” entre dois homens é uma das...
Vigia e vigilante exercem funções diferentes, decide TRT da 3ª Região
1 de setembro de 2014, 15:42
A função do vigilante é proteger a vida e o patrimônio das pessoas, sendo exigido que o profissional tenha porte de arma e treinamentos específicos, enquanto o vigia tem tarefas baseadas na...
Padrasto indenizará enteado por discriminação sexual
TJ-SP - 27/08/2014
A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que um enteado seja indenizado pelo padrasto por conta do tratamento discriminatório que sofreu, devido a sua orientação sexual, em Avaré. A reparação por danos morais foi...
Locatário que precisou desocupar imóvel às pressas será indenizado
TJ-MS - 28/08/2014
O juiz titular da 8ª Vara Cível de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, julgou parcialmente procedente a ação movida por locatário de imóvel contra proprietário, condenando-o ao pagamento de R$ 7 mil de...
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