Jurisprudência do STJ - Direito processual civil - Desnecessidade de comprovação de trânsito em julgado para a homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE...
30
junho
2013
Alimentos gravídicos não precisam de provas robustas
Por Claudia Aoun Tannuri e Daniel Jacomelli Hudler
O objetivo do presente artigo limita-se a discutir os principais aspectos da Lei n. 11.804/2008, a chamada “Lei de Alimentos Gravídicos”, assim como as dificuldades encontradas para...
30
junho
2013
Ideia de crime continuado não se aplica a roubo contumaz
Por Tadeu Rover
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença que havia reconhecido a continuidade delitiva para dois roubos cometidos por um homem.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO INFORMAL - RESCISÃO PRETENDIDA PELOS VENDEDORES - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA POR EXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL - QUESTÃO ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO
- O...
01/07/2013 - 08h58 DECISÃO
Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes...
Apelação Cível - Promessa de compra e venda de imóvel - Rescisão pretendida pelos vendedores - Alegação de impossibilidade de outorga de escritura por existência de dívida fiscal - Improcedência
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO INFORMAL - RESCISÃO...
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