CNJ: Provimento regulamenta registro tardio de nascimento
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou nesta terça-feira (5/2) o Provimento nº 28, que regulamenta o registro tardio de nascimento, feito fora do prazo legal previsto na Lei de Registros Públicos (Lei...
3 fevereiro 2013
Se não rodou, carro importado duas vezes continua novo
Por Livia Scocuglia
Se o veículo já teve outro dono, mas nunca foi usado, deve ser considerado novo.
www.conjur.com.br
4 fevereiro 2013
Número de sócios é que define ISS de escritórios, diz MP
Por Elton Bezerra
O Ministério Público de Minas Gerais deu parecer favorável à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o número de sócios dos escritórios de advocacia, e não sobre o faturamento das...
Justiça permite adiamento de quitação de imóvel
Por Felipe Vilasanchez
Do mesmo modo que as construtoras podem prorrogar por até 180 dias o prazo para entrega das chaves, os consumidores têm direito ao mesmo período, após a entrega dos imóveis, para quitar o débito. Este foi o...
TJRS: Autorizada viagem de filha ao exterior sem consentimento do pai
Viagem à Disney Word, num período de 11 dias como presente de aniversário de mãe divorciada, para sua filha, não trará prejuízos no seu rendimento escolar ou psicológico. Com esse entendimento, a Desembargadora Liselena Schifino...
TJCE determina mudança de nome e gênero em registro civil de transexual
O juiz Wotton Ricardo Pinheiro da Silva, respondendo pela 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, determinou a alteração de nome e do gênero no registro civil de transexual. A decisão foi proferida nessa quinta-feira...
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