Morte de servidor público gera pensão para companheiro mesmo sem declaração expressa da dependência econômica
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito do companheiro de um servidor público falecido receber pensão, já que os dois viviam em união estável. O Tribunal afastou a exigência...
Tribunal de Justiça entende que neto maior inválido tem direito a pensão por morte
A Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o governo do Estado passe a pagar benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de Thaíza Christine de Medeiros B. Araújo....
Viúva ganha ação de cunhada que queria 50% da pensão por morte do irmão
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Blumenau que julgou improcedente pleito formulado por uma mulher que cobrava 50% da pensão deixada por seu falecido irmão em favor da viúva. Ela afirmou que as...
3 abril 2013
Dono de veículo também responde por acidente de trânsito
O proprietário de um veículo envolvido em acidente tem responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados.
www.conjur.com.br
TJDFT: Imobiliária é condenada a devolver arras em dobro por distrato de compra de imóvel
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Beiramar Imóveis a devolver, em dobro, as arras (sinal) pagas por uma cliente, que teve frustrada a compra de um apartamento no Guará II. De acordo com a...
03/04/2013 - 07h58
DECISÃO
Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses
É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
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