24/09/2012 - 09h50
DECISÃO
Falta de perícia não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro na Anvisa
A perícia específica para identificação dos insumos não é indispensável no oferecimento de denúncia contra comerciantes que vendiam mercadorias com fins terapêuticos sem...
O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil
O nome é mais que um acessório ou simples denominação. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata do assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa...
Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas
A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o...
Mulher não prova união estável com homem que teve sexualidade questionada
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Içara que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável formulado por uma mulher após a morte do suposto companheiro.
Segundo a família...
20/09/2012 - 11h09
DECISÃO
Gestor de fundo de investimentos não responderá pelas perdas financeiras de investidor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade civil de um gestor de fundo de investimentos pelos prejuízos financeiros sofridos por cliente em...
TJPB: Segunda Câmara Cível reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo e nega provimento a recurso
As provas colacionadas nos autos atestam para a existência de união estável homoafetiva. Sendo assim, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Capital deve ser mantida,...
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