DECISÃO
18/04/2023 06:50
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte...
segunda-feira, 17 de abril de 2023
TJ-DF anula leilão de imóvel rural promovido após a morte da proprietária
A morte da parte causa suspensão do processo a contar da data do óbito, a fim de que haja a regularização da representação processual. Assim, os atos praticados entre o falecimento do...
O PODER DO PODER
Procuração em causa própria, por si só, não transfere propriedade, fixa STJ
17 de abril de 2023, 8h49
Por Danilo Vital
Uma vez outorgado, esse documento confere o poder de dispor do direito que é objeto da procuração de forma irrevogável, inextinguível pela morte de qualquer uma...
DECISÃO
17/04/2023 06:50
Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais
Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência...
DECISÃO
14/04/2023 07:00
Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva...
Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no imóvel, decide TJSP
17/03/2023
Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal.
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Daniela Mie Murata, da 4ª Vara Cível de Piracicaba,...
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