STJ FIXA CONTRAPARTIDA PARA PROTEÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA USADO PARA MORADIA
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O Poder Judiciário pode oferecer ao imóvel de propriedade da empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, a proteção contra penhora que a Lei 8.009/1990 confere aos bens de família. Em troca, o patrimônio...
DECISÃO
04/05/2023 08:00
STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação eletrônica e publicação no DJe
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai "definir o marco inicial do prazo recursal nos...
quarta-feira, 3 de maio de 2023
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca alteração no regime de bens
Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023.
Ramo do Direito: Direito Civil
Tema: Casamento. Regime de bens....
DIGNIDADE HUMANA
Mulher pode incluir sobrenome atual do marido após ação de paternidade
2 de maio de 2023, 15h46
Por Tábata Viapiana
Conforme o relator, o nome é um atributo da personalidade e está "umbilicalmente atrelado" ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Prossiga em Consultor Jurídico
TRF4 | PENSÃO POR MORTE
Foto em rede social e depoimentos testemunhais comprovam união estável
26/04/2023 - 17h18
Atualizada em 26/04/2023 - 17h39
Com o entendimento de que foto em rede social somada a depoimentos de testemunhas comprovariam o vínculo de mais de dois anos de mulher com segurado...
STJ: alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos
26/04/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, ou...
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