SUCESSÃO APÓS MORTE
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
29 de março de 2021, 8h58
De acordo com a relatora, a intromissão do Estado na livre capacidade das pessoas de disporem de seu patrimônio só se justifica pela proteção constitucional garantida à...
DECISÃO
30/03/2021 07:10
Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de...
DECISÃO
29/03/2021 07:00
Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria...
Turma mantém impossibilidade de reconhecimento de união estável com pessoa casada
por BEA — publicado 7 dias atrás
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença de 1a instância, que indeferiu o reconhecimento de união...
SOFRIMENTO COMPROVADO
Indenização por abandono afetivo exige fatos além de mero dissabor, diz TJ-SP
25 de março de 2021, 8h19
Por Tábata Viapiana
O sofrimento psicológico que dá margem ao ressarcimento extrapatrimonial, como forma de lenitivo à dor moral, só pode ser aquele capaz de causar aflição...
Ex-esposa afastada do trabalho por 18 anos tem direito a pensão até a partilha dos bens, decide STJ
23/03/2021
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur)
Atualizado em 25/03/2021.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma...
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