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Orienta

Penhora sobre quinhão hereditário para pagamento de dívida executada

03/11/2026 13:01
Penhora sobre quinhão hereditário para pagamento de dívida executada Mayara Santin Ribeiro A execução de dívida pessoal pode alcançar direitos hereditários do devedor, desde que a penhora se limite à parcela que lhe couber na herança. terça-feira, 3 de novembro de 2026 Atualizado em 30 de outubro...

O bem de família do fiador na locação comercial: O que permanece protegido

23/10/2026 12:48
O bem de família do fiador na locação comercial: O que permanece protegido Juliana Prado Galvão Machado A fixação da tese no Tema 1.127 encerrou a controvérsia sobre a penhora do imóvel do fiador em locação não residencial. Permanecem, contudo, hipóteses relevantes de proteção. sexta-feira, 23 de...

Do casamento à união estável: entenda os direitos das mulheres nas relações

21/10/2026 13:20
Do casamento à união estável: entenda os direitos das mulheres nas relações Ausência de certidão de casamento não elimina direitos patrimoniais, mas prova da relação pode ser decisiva para a garantia Manuella Dal Mas, da CNN Brasil, em São Paulo 20/10/26 às 08:00 | Atualizado 20/10/26 às...
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Notícias

Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora

04/11/2026 13:16
Preto no branco Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora 1 de novembro de 2026, 15h45 “Afinal, a notificação deve ser clara ao indicar a parcela devida e vencida permitindo ao devedor a purga da mora antes do ajuizamento da ação e permitindo ao Poder Judiciário a...

TJ/SP afasta ITBI na integralização de capital de imobiliária

30/10/2026 09:42
Imunidade tributária TJ/SP afasta ITBI na integralização de capital de imobiliária Colegiado aplicou o Tema 1.348 do STF para reconhecer que a atividade imobiliária da empresa não afasta a imunidade na integralização de capital. Da Redação quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Atualizado às 14:13 A...
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Notícias

Meação não impede indisponibilidade de bens obtidos de forma irregular

22/11/2016 13:01
Meação não impede indisponibilidade de bens obtidos de forma irregular Publicado em: 21/11/2016 Bens e valores obtidos de forma ilícita e revertidos em benefício da família podem ficar indisponíveis, apesar de meação com cônjuge — desde que se que comprove a origem irregular. Por isso, a 3ª Turma...

Reconhecimento de paternidade “por piedade” é restabelecida pelo STJ

18/11/2016 12:57
Reconhecimento de paternidade “por piedade” é restabelecida pelo STJ Publicado em: 17/11/2016 A compaixão de um pai socioafetivo, que assumiu a paternidade de dois gêmeos, foi preservada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O homem, já falecido, deixou um bilhete e, nele, declarou que,...

Terceira Turma reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho

16/11/2016 10:18
Terceira Turma reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho O recurso especial da empresa proprietária do terreno discutia obrigatoriedade de sujeitar seu imóvel à passagem de água entre imóveis não contíguos, mas o colegiado, de forma unânime, reconheceu a aplicação do direito...

Recapitulando o Agravo de Instrumento

16/11/2016 10:00
Recapitulando o Agravo de Instrumento Publicado por Jucineia Prussak anteontem DO AGRAVO DE INSTRUMENTO "O Código de Processo Civil -2015 adota um modelo casuístico de cabimento de agravo de instrumento contra as interlocutórias, no seu artigo 1.015, de modo que as demais decisões proferidas no...
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