Informativo

Projeto revoga itens da reforma trabalhista

Michel Jesus/Câmara dos deputados Nelson Pellegrino: três artigos incluídos na CLT são praticamente idênticos a dispositivos do Código de Processo Civil 17/01/2019 - 18h11 Projeto revoga itens da reforma trabalhista sobre responsabilidade por dano processual O Projeto de Lei...
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FGTS poderá ser resgatado para compra de imóvel para pai ou filho

Feirão de imóveis da Caixa Econômica Federal em Brasília: caso se torne lei, projeto pode ampliar uso do saldo da conta do FGTS do trabalhador para compra de imóvel para parentes Arthur Monteiro/Agência Senado Projeto prevê uso do FGTS na compra de imóvel para pai ou filho    Da...
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Seguro obrigatório de veículos poderá ser parcelado em até 12 meses

Gabriel Jabur/Agência Brasília Proposta visa beneficiar principalmente proprietários de motocicletas 16/01/2019 - 13h23 Proposta prevê parcelamento em até 12 vezes do seguro obrigatório de veículos O Projeto de Lei 10719/18, do Senado, pretende permitir o parcelamento em até 12...
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CNJ busca parceria com governadores para modernizar prisões

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Sério Luiz Teixeira Gama, e o Supervisor das Varas Criminais e de Execução Penal, desembargador Fernando Zardini, receberam na tarde desta terça-feira, 15, a visita do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça,...
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Reforma do Ensino Médio poderá ser revogada

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias Para Bacelar, reforma do ensino médio trará prejuízos aos alunos 15/01/2019 - 10h28 Projeto quer revogar a reforma do ensino médio aprovada em 2017 O Projeto de Lei 10682/18 revoga a chamada Reforma do Ensino Médio (Lei 13.415/17). O...
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Lei sancionada cassa habilitação de motorista envolvido em contrabando

Reprodução/TV Câmara A habilitação do motorista envolvido com contrabando ou recepção de produto roubado será suspensa por cinco anos 11/01/2019 - 16h03 Lei sancionada cassa habilitação de motorista envolvido em contrabando Outra lei que foi à sanção presidencial obriga as escolas a...
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Projeto pretende criminalizar o porte de documento falso

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias Para Delegado Waldir, se a pessoa tem documento falso, tem como objetivo a prática de um ato contrário à lei 10/01/2019 - 09h22 Proposta torna crime o porte de documento falso A Câmara analisa o Projeto de Lei 10605/18, do deputado...
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Orienta

ARTIGO – O PATRIMÔNIO NA UNIÃO ESTÁVEL – POR LUCIANA GOUVÊA

ARTIGO – O PATRIMÔNIO NA UNIÃO ESTÁVEL – POR LUCIANA GOUVÊA Importante lembrar: a lei determina que, no caso dos parceiros optarem por terem filhos, o sustento da família e a sua educação independe do regime patrimonial de bens escolhido e deve ser patrocinado por ambos Rio – Os dados da Censec –...
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É errado ficar com a herança da cônjuge sem dividir com filhos?

É errado ficar com a herança da cônjuge sem dividir com filhos? A cônjuge faleceu. E agora, é preciso dividir a herança com os filhos? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais de hoje 15 jan 2019, 15h17 - Publicado em 15 jan 2019, 15h00 São Paulo — A cônjuge faleceu. E agora, é preciso dividir...
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Devolução do prazo decorrente da enfermidade do advogado

PARADOXO DA CORTE Devolução do prazo decorrente da enfermidade do advogado 15 de janeiro de 2019, 8h00 Por José Rogério Cruz e Tucci Quando o advogado é acometido de doença que lhe impeça de praticar determinado ato processual, é evidente que o seu respectivo constituinte não pode ser...
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Notícias

Juiz segue nova lei e fixa limite de distrato em 25% do valor pago

RESCISÃO DE CONTRATO Juiz segue nova lei e fixa limite de distrato em 25% do valor pago 15 de janeiro de 2019, 17h30 Por Ricardo Bomfim De acordo com o juiz, os contratos devem obedecer à nova lei dos distratos, Lei 13.786/2018, que limita em 25% do valor pago pelo consumidor a retenção que a...
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Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS

REGIME ESPECIAL Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS 11 de janeiro de 2019, 11h06 Por Tadeu Rover O argumento tem sido aceito por alguns juízes, como no caso de Bragança Paulista. "Não tendo a contribuição social em exame sido incluída no rol de tributos sujeitos a...
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Notícias

Antibiótico poderá ser vendido sem receita médica

Pillar Pedreira/Agência Senado Projeto facilita venda de antibióticos em locais sem serviço público de saúde    Da Redação | 18/01/2019, 09h49 - ATUALIZADO EM 18/01/2019, 11h37 Pessoas que moram em locais sem serviço regular de saúde pública poderão comprar antibióticos sem...
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Decisões garantem respeito à identidade de gênero de pessoas trans

Origem da Imagem/Fonte: STJ Paula Benett: decisão do STJ tem a ver com liberdade. 13/01/2019 06:57 Decisões garantem respeito à identidade de gênero de pessoas trans O nome que aparece no registro civil é a maneira pela qual os indivíduos são identificados jurídica e socialmente. É uma...
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Animais de estimação agora têm nome e sobrenome

Fotógrafa Christina Torres, de 39 anos, registrou Gonzo com o seu sobrenome em 2017: 'Fiz porque ele acaba sendo membro da família' - Alexandre Brum / Agência O Dia Animais de estimação agora têm nome e sobrenome Registro dos bichos domésticos em cartório aumenta número de famílias 'multiespécie';...
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Notícias

“Doutor, não tenho advogado”

Extraído de JusClip Defensoria Pública é obrigação do Estado 11/07/2011 - SÃO PAuLO “Doutor, não tenho advogado” – o réu, acusado de roubo, jovem, morador de rua, viciado em crack dizia ao juiz que não tinha conversado com advogado algum e que tinha várias testemunhas que poderiam provar que não...
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Estudo e trabalho

  Remição é aplicável a condenado por crime hediondo Por Marília Scriboni   Entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que altera os artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, cuidando da remição de pena...
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Bom e ruim

Lei de medidas cautelares: vantagens e desvantagens Por Humberto Fernandes de Moura A nova Lei 12.403/2011, fruto do projeto de Lei 4.208/01 instaurou um novo marco legal em relação às medidas cautelares em processo penal. As vantagens e desvantagens do referido projeto aprovado e que entrou em...
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Anacronismo flagrante

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1 hora atrás A anacrônica aposentadoria compulsória aos 70 Desembargador Raimundo Freire Cutrim Tramita na Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, proposta de Emenda à Constituição do Estado que altera a idade da aposentadoria...
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"A péssima qualidade do ensino jurídico no país"

Ophir Cavalcante: a redução de vagas feita pelo MEC é um "faz de conta"  Brasília, 08/07/2011 A lista com as 90 faculdades que não aprovaram nenhum estudante no último exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) será aproveitada pelo Ministério da Educação (MEC) apenas como "subsídio",...
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MP não deve se intrometer em contrato de advogado

Ministério Público não deve se intrometer em contrato de advogado (08.07.11) Foi julgada improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra dez advogados de Jales (SP) por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal...
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Saiba Mais sobre lei que altera CPP e institui medidas cautelares

Sexta-feira, 08 de julho de 2011 Saiba Mais sobre lei que altera CPP e institui medidas cautelares A entrevista desta semana no Canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube é sobre a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 e foi editada para criar mecanismos alternativos à...
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"Affectio societatis"

08/07/2011 - 08h01 DECISÃO Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de...
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Proposta de novo Código Comercial é desnecessária

sexta-feira, 8 de julho de 2011 Proposta de novo Código Comercial é desnecessária POR WADIH DAMOUS Como se sabe, os projetos de novos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil tramitam no Congresso Nacional. O segundo, inclusive, vem sendo duramente criticado por aqueles que sustentam ser...
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"Quem vai ficar com a casa"

09 de Julho de 2011 Quem abandonar o lar corre o risco de perdê-lo para sempre - Um artigo acrescentado ao Código Civil deve mudar o rumo de casamentos e uniões estáveis desfeitas, ao menos em se tratando de "quem vai ficar com a casa", lembrando que isso se aplica também a uniões homoafetivas, já...
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Critérios à prova

  Lista única do STJ será contestada em sabatina Por Rodrigo Haidar   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para segunda-feira (11/7), às 15h, a sabatina dos desembargadores Marco Aurélio Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, indicados para o cargo de ministros do...
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