Informativo

Multas de trânsito poderão ser destinadas ao SUS

O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) é o autor do projeo que destina 30% do valor das multas de trânsito para o SUS Roque de Sá/Agência Senado Aprovado projeto que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para saúde    Da Redação | 24/04/2018, 20h14 O Plenário aprovou nesta...
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CNJ avança na formulação da Mediação Digital 2.0

CNJ apresentou ao Banco Central e a Febraban a versão 2.0 da plataforma de mediação digital, uma ferramenta virtual de soluções de conflitos. FOTO:G.Dettmar/AG.CNJ CNJ avança na formulação da Mediação Digital 2.0 24/04/2018 - 08h00 O Comitê do Sistema de Mediação Digital do Conselho Nacional de...
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Ministro Mendes se cadastra no Documento Nacional de Identidade (DNI)

Origem da imagem/Fonte: STF Ministro Gilmar Mendes se cadastra no Documento Nacional de Identidade (DNI) O DNI será um documento digital gerado por meio de aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataformas Android e iOS. 20/04/2018 20h25 - Atualizado há 3 dias Na tarde desta...
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Endurecimento da lei seca entra em vigor

André Borges/Agência Brasília Endurecimento da lei seca entra em vigor    Da Redação | 19/04/2018, 10h45 Entrou em vigor nessa quarta-feira (18) a Lei 13.546/2017, que endurece regras da lei seca. A lei, com origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015, havia sido...
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Landim entrega nova versão de relatório do Código Comercial

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados Paes Landim, relator do novo Código Comercial. A comissão especial deve analisar em maio o texto proposto pelo deputado 18/04/2018 - 17h55 Paes Landim entrega nova versão de relatório do Código Comercial Proposta trata, entre outros assuntos, da...
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CNJ: maior empenho na formação de conciliadores e mediadores

CNJ, com Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, promove cursos para capacitar juízes e servidores. FOTO:G.Dettmar/Ag.CNJ CNJ: maior empenho na formação de conciliadores e mediadores 19/04/2018 - 08h00 A adoção das normas da Resolução CNJ n. 125, que trata da Política Nacional...
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Novo código de normas é lançado pela Corregedoria

Origem das Imagens/Fonte: TJMG Nova regulamentação ficou mais objetiva, direta e clara, e é fruto de consulta pública e de estudos detalhados Novo código de normas é lançado pela Corregedoria Documento atualiza e moderniza o Provimento 161, instituído em 2006 18/04/2018 19h27 - Atualizado em...
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Orienta

Direito Real de Habitação x União Estável

Direito Real de Habitação x União Estável Segunda, 23 Abril 2018 17:10 Escrito por  Débora May Pelegrim / Enviado por Eduardo Sehnem Ferro Regime de bens consiste num conjunto de normas que irá regulamentar os direitos patrimoniais do casal diante da instituição do casamento. Em regra a...
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Entenda como fazer a abertura de um inventário

Entenda como fazer a abertura de um inventário Terça, 17 Abril 2018 15:57 Escrito por  Patrícia de Andrade Advogada dá o caminho das pedras O recebimento de herança é um processo automático quando ocorre falecimento de alguém da família? “Não, uma série de procedimentos legais deve ser...
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Entra em vigor pena maior para motorista bêbado que mata em acidente

Entra em vigor pena maior para motorista bêbado que mata em acidente Publicado em 19/04/2018 - 05:42 e atualizado em 19/04/2018 - 12:11 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil  Brasília Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e...
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Parecer sobre Código de Processo Penal fica para quarta-feira

17/04/2018 - 12h49 Adiada apresentação do parecer ao projeto do novo Código de Processo Penal Texto elaborado pelo relator não faz mudanças nas regras da delação premiada nem da condução coercitiva, mas incorpora jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre prisão após julgamento...
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Notícias

Ex-proprietário não é responsável por IPVA

DECISÃO 17/04/2018 09:39 Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do...
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Possuidor de imóvel por tolerância não pode impedir penhora do bem

Possuidor de imóvel por tolerância não pode impedir penhora do bem Publicado em: 16/04/2018 Quando o imóvel de um devedor abriga familiar por tolerância, o morador não tem legitimidade para evitar a penhora do bem. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
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STJ: É nula prova obtida por WhatsApp sem autorização judicial

Violação de privacidade STJ: É nula prova obtida por WhatsApp sem autorização judicial Colegiado entendeu que a situação violou a garantia constitucional à intimidade e à vida privada. terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 A 5ª turma do STJ reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem...
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Notícias

Casamento prematuro

Origem da Imagem/Fonte: Midia News OPINIÃO / ROSANA LEITE DE BARROS 18.04.2018 | 05h12  Casamento prematuro Todos os anos, 15 milhões de meninas passam a viver em união estável antes de completar a maioridade A última década não foi das melhores para as meninas. Esteve detectado que a América...
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Sistema SEEU, criado no Paraná, é cada vez mais utilizado no País

Origem da Imagem/Fonte: CNJ Mais de 30 Comarcas mineiras já aderiram à ferramenta eletrônica. ARTE: TJ-PR Sistema SEEU, criado no Paraná, é cada vez mais utilizado no País 17/04/2018 - 11h58 No fim de março e início de abril o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) foi implantado nas...
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Notícias

Direito de ter acesso aos autos

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...
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Autorização excepcional

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...
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A prova da morte e a certidão de óbito

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...
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Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...
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O mercado ilegal de produtos

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...
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A idade mínima para ser juiz

  Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...
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Quando o anticoncepcional falha

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...
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Credores não habilitados

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...
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Direito de Família

  Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta   O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...
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Estatuto da família

  Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva   Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...
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Casal gay ganha guarda provisória de criança

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...
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Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...
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Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...
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