Informativo

Projeto limita a 10% juros cobrados de condômino inadimplente

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Tiago Dimas: o projeto segue decisão já aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça Projeto limita a 10% juros cobrados de condômino inadimplente Também poderá ser aplicado um percentual específico de multa para devedores contumazes 24/09/2020 - 17:39 O...

Especialistas fazem reparos à reforma no Código de Trânsito Brasileiro

Representantes das áreas da medicina do tráfego (José Montal), psicologia do trânsito (Fabio de Cristo) e mobilidade urbana (Rafael Calabria) analisaram mudanças no CTB aprovadas pelo Senado Reprodução - Fonte: Agência Senado Especialistas fazem reparos à reforma no Código de Trânsito Brasileiro Da...

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

Entre outros pontos, a nova lei garante maior controle do cidadão sobre suas informações pessoais Marcello Casal Jr/Agência Brasil - Fonte: Agência Senado Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor Da Redação | 18/09/2020, 16h09 A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta sexta-feira...

Pena para embriaguez no volante poderá ser elevada para 10 anos de prisão

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Gurgel : “Essas condutas não são meras fatalidades, mas antecessoras de mortes anunciadas!” Proposta agrava penas para homicídio culposo em caso de embriaguez do motorista Hoje a pena para quem dirige bêbado é de 5 a 8 anos de prisão. O texto eleva esse tempo para o...

Orienta

Lei da Liberdade Econômica e controle judicial de contratos

Lei da Liberdade Econômica e controle judicial de contratos Eduardo Costa Morelli A lei 13.874/19 resgata o conceito liberal clássico de economia para propor relativo afastamento da intervenção estatal das relações privadas, flexibilizando normas de criação e manutenção da atividade...

Fantástico: Casamento no divã - Pesquisas por "Divórcio" explodem na pandemia

Fantástico: Casamento no divã - Pesquisas por "Divórcio" explodem na pandemia Muita gente quis saber mais sobre o assunto. Na internet, as buscas por 'como entrar com um pedido de divórcio' aumentaram 3.650% nos últimos seis meses. E termos relacionados ao tema tiveram crescimento vertiginoso -...

Quais são os direitos na união estável?

Quais são os direitos na união estável? As relações conjugais foram reconhecidas como entidades familiares através do instituto da união estável, equiparando os direitos do cônjuge a do companheiro quanto aos alimentos e direitos sucessórios. Por Danielle Fabiane Lucas dos Santos DIREITO DE FAMÍLIA...

Paternidade post mortem

Paternidade post mortem Eudes Quintino de Oliveira Júnior O conhecimento científico, além de postergar a maternidade, cria condições para solucionar problemas de infertilidade humana, mesmo após a morte de um dos cônjuges ou companheiros domingo, 20 de setembro de 202 A vida, em muitos casos, imita...

Herança: Como ficam os bens situados no exterior?

Herança: Como ficam os bens situados no exterior? Elisa Junqueira Figueiredo e Marjorie Braga Helvadjian Essa não é uma questão consolidada. Uma parte da doutrina acredita que devem ser considerados pela justiça brasileira tão somente para alcançar a igualdade dos herdeiros no papel, mas a divisão,...

Notícias

Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar dívida antiga

APARÊNCIA DE DIREITO Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar dívida antiga 30 de setembro de 2020, 7h25 O desembargador afirmou ainda que as novas sócias foram negligentes, porque não cuidaram de formalizar o ato de alteração contratual no tempo devido, “sendo certo, ademais,...

Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de condomínio

PROPTER REM Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de condomínio 28 de setembro de 2020, 20h18 Por Danilo Vital A ação de cobrança foi ajuizada pelo condomínio contra dois particulares que haviam firmado contrato de compra e venda, mas não estavam pagando a taxa mensal. Prossiga...

Notícias

Multas relacionados a veículos poderão ser pagas no momento da abordagem

Autor da proposta, Lasier Martins afirma que a medida evitaria a apreensão de veículos das pessoas que os utilizam como instrumento de trabalho Pedro França/Agência Senado Projeto permite que multas e débitos de veículos sejam pagos já no momento da abordagem Da Redação | 30/09/2020, 07h36 Um...

Sancionada lei que aumenta punição para maus-tratos de animais

A prática de abuso e maus tratos a animais será punida com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição de guarda - Foto: Carolina Antunes/PR - Origem da Imagem/Fonte: Governo do Brasil Sancionada lei que aumenta punição para maus-tratos de animais A legislação abrange animais...

Aprovada resolução que cria Plataforma Digital do Poder Judiciário

Foto: Arquivo Aprovada resolução que cria Plataforma Digital do Poder Judiciário 22 de setembro de 2020 / Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), um sistema multisserviço que,...

Câmara pode votar hoje modificações no Código de Trânsito

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Pauta da sessão virtual do Plenário inclui ainda medidas provisórias. Entre elas, a MP que autoriza reajuste para policiais do Distrito Federal Câmara pode votar hoje modificações no Código de Trânsito Deputados também poderão aprovar ajuda ao...

Projeto prevê parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses

Chico Rodrigues, autor da proposta: objetivo de permitir a sobrevivência de empresas atingidas pela pandemia e garantir o pagamento das causas trabalhistas Jefferson Rudy/Agência Senado Projeto prevê parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses Da Redação | 18/09/2020, 13h38 O senador Chico...

Reforma tributária: Frente Nacional dos Prefeitos defende ICMS nacional

Reunião remota da Comissão Mista da Reforma Tributária nesta quinta-feira Reprodução TV Senado - Fonte: Agência Senado Reforma tributária: Frente Nacional dos Prefeitos defende ICMS nacional e lei única para ISS Da Redação | 17/09/2020, 17h52 Em audiência pública interativa da Comissão Mista da...

Proposta cria sistema de certificação de produtos do agronegócio

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Aureo diz que a certificação da produção agropecuária é uma imposição do mercado Proposta cria sistema de certificação de produtos do agronegócio O credenciamento de entidades certificadoras no Ministério da Agricultura será precedido de etapa prévia de...

Notícias

LGPD: seis perguntas e respostas sobre a nova lei

LGPD: seis perguntas e respostas sobre a nova lei DA REDAÇÃO, AGÊNCIA ENTRE ASPAS 20/08/2020 ÀS 13H08 Os dados pessoais dos brasileiros ganharam uma proteção importante com a entrada em vigor, em agosto deste ano, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para entender melhor o impacto das...

É possível usucapir imóvel destinado em parte a comércio familiar, diz STJ

MODALIDADE ESPECIAL URBANA É possível usucapir imóvel destinado em parte a comércio familiar, diz STJ 11 de maio de 2020, 15h40 Por Danilo Vital O pedido havia sido negado em primeiro e segundo grau, sob o entendimento de que a modalidade usucapião urbano é restrita a moradia. Confira em Consultor...

Meu namorado tem direito ao meu apartamento e carro se vier morar comigo?

Meu namorado tem direito ao meu apartamento e carro se vier morar comigo? Advogado Rodrigo Barcellos responde dúvida de leitor sobre pensão. Envie você também suas perguntas Por Rodrigo Barcellos, advogado Publicado em: 10/06/2018 às 07h00 Pergunta da leitora: Já tenho um apartamento há 10 anos,...

Usucapião por abandono do lar

Usucapião por abandono do lar 14.08.2020 | 05h30  É necessário que ex-cônjuge tenha realmente abandonado o lar O direito se torna belo e dinâmico quando consegue acompanhar as evoluções de novos fatos sociais quando reinterpreta ou cria nova legislação para se amoldar a essa sociedade em...