Informativo

Cônjuges poderão ser sócios, independentemente do regime civil de bens

O autor da proposta é o senador Esperidião Amin Jefferson Rudy/Agência Senado Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens Da Agência Senado | 15/10/2021, 12h39 Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem...

Senado vai analisar projeto que muda cálculo do ICMS sobre combustíveis

Marcello Casal Jr./Agência Brasul Fonte: Agência Senado Senado vai analisar projeto que muda cálculo do ICMS sobre combustíveis Da Agência Senado | 14/10/2021, 13h23 Aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (13), será apreciado pelo Senado o projeto que altera o cálculo da...

Projeto sobre assinaturas eletrônicas avança

Origem da Imagem/Fonte: ALMG A proposição foi analisada na manhã desta terça-feira (5) - Foto:Guilherme Dardanhan 05/10/2021 13h03 Projeto sobre assinaturas eletrônicas avança   Matéria, que segue para Fiscalização Financeira, autoriza esse tipo de assinatura em interações com entes...

Aprovado no Senado, marco legal das ferrovias segue para a Câmara

O substitutivo do senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi muito elogiado pelos senadores Jefferson Rudy/Agência Senado Aprovado no Senado, marco legal das ferrovias segue para a Câmara Da Agência Senado | 05/10/2021, 20h46 O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), o substitutivo ao projeto...

Projeto que torna CPF número único de identificação volta à Câmara

O Plenário do Senado aprovou o projeto nesta terça-feira. Como houve mudanças no texto, a matéria retorna à Câmara dos Deputados, onde teve origem Waldemir Barreto/Agência Senado Projeto que torna CPF número único de identificação volta à Câmara Augusto Castro | 28/09/2021, 20h27 O Plenário do...

Orienta

Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na incorporação imobiliária

OPINIÃO Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na incorporação imobiliária 15 de outubro de 2021, 6h03 Por Martha Leal e João Paulo Leal No que tange ao setor da construção civil, alguns aspectos merecem especial atenção, tendo em vista que o processo de adequação à lei requer abordagem em...

Projeto de Marco Legal da IA ainda é superficial, apontam especialistas

MEU FUSCA JÁ FALA Projeto de Marco Legal da IA ainda é superficial, apontam especialistas 11 de outubro de 2021, 7h50 Por José Higídio IAs são programações, usadas em sistemas, aplicativos e máquinas, que "imitam" as capacidades humanas. Saiba mais em Consultor Jurídico  

Notícias

Procuração geral não pode restringir poder de receber intimação, diz STJ

CLÁUSULA ESPECIAL Procuração geral não pode restringir poder de receber intimação, diz STJ 15 de outubro de 2021, 9h43 Por Danilo Vital Ou seja, o poder de receber intimação está incluso nos poderes gerais para o foro e não pode ser restringido por meio de cláusula especial. Confira em Consultor...

Promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de vendedor

Promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de vendedor É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de...

Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento

Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento 10/10/2021 Mudança poderia acarretar prejuízos a credores. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para...

Declarada ineficaz a venda de fração ideal à terceiro por ausência de notificação prévia dos coproprietários, estes poderão adquirir o quinhão pagando o valor declarado a menor na escritura firmada anteriormente com o terceiro

há 14 horas Superior Tribunal de Justiça Declarada ineficaz a venda de fração ideal à terceiro por ausência de notificação prévia dos coproprietários, estes poderão adquirir o quinhão pagando o valor declarado a menor na escritura firmada anteriormente com o terceiro REsp nº 1.628.478 –...

Juiz anula multa a proprietário que alugou apartamento pelo Airbnb

É PROIBIDO PROIBIR Juiz anula multa a proprietário que alugou apartamento pelo Airbnb 4 de outubro de 2021, 13h28 Segundo Biazevic, o aluguel por meio de plataformas virtuais, como o Airbnb, só pode ser proibido se os moradores do condomínio expressamente determinarem que tal locação viola o uso...

Notícias

Prova de vida no INSS deixa de ser obrigatória até o fim do ano

Jefferson Rudy/Agência Senado Segurado não precisará ir ao INSS em 2021 para provar que está vivo Fonte: Agência Câmara de Notícias Prova de vida no INSS deixa de ser obrigatória até o fim do ano 06/10/2021 - 17:48   O presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos de propostas...

Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte

O DT-e vai unificar mais de 30 documentos necessários à autorização dos serviços de transporte de cargas Reprodução/Domínio Rural - Fonte: Agência Senado Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte Da Agência Senado | 28/09/2021, 09h01 Foi publicada no Diário Oficial da...

Notícias

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos Publicado por DR. ADEvogadohá 12 minutos Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais...

Imóvel financiado também pode ser bem de família

Superior Tribunal de Justiça Imóvel financiado também pode ser bem de família REsp nº 1.726.733 – SP EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA....

Jurisprudência - Usucapião extraordinária não caracterizada

Jurisprudência - Usucapião extraordinária não caracterizada APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NÃO AFETAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO - IMÓVEL PASSÍVEL DE SER USUCAPIDO - SOMA DE POSSE DOS ANTECESSORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 1.238,...