Informativo

Câmara conclui votação sobre cadastro positivo; projeto vai ao Senado

Najara Araújo/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram projeto que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no cadastro positivo 20/02/2019 - 23h00 Câmara conclui votação sobre cadastro positivo; projeto vai ao Senado Proposta torna compulsória a participação...
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Bloqueio imediato de bens de pessoas investigadas vai para sanção

Roque de Sá/Agência Senado Senado aprova projeto que bloqueia bens de terrorista de forma imediata   Da Redação | 20/02/2019, 18h42 O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto que trata do bloqueio imediato de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas por terrorismo...
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Segue para sanção proibição de casamento de menores de 16 anos

Senadores pelo Maranhão, Eliziane Gama e Roberto Rocha (ao seu lado, sentado) testemunharam que são comuns os casos de adolescentes que se casam, o que geralmente prejudica a vida escolar Geraldo Magela/Agência Senado Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos   Carlos Penna...
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Crimes dolosos praticados contra crianças poderão se tornar hediondos

Billy Boss/Câmara dos Deputados Renata Abreu aponta o crescimento do número de infrações cometidas contra crianças para justificar o projeto 15/02/2019 - 13h53 Projeto torna hediondos crimes dolosos cometidos contra crianças O Projeto de Lei 113/19 torna hediondos todos os crimes...
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Senado Federal desarquiva PEC do aborto

Eduardo Girão pediu o desarquivamento da proposta e já apresentou emenda na CCJ para que sejam incluídas as hipóteses em que o aborto é permitido (anencefalia, estupro e risco de vida à mãe) Pedro França/Agência Senado PEC que proíbe aborto pode ser emendada para incluir as exceções da lei...
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Orienta

Luciana Gouvêa: "União estável e proteção patrimonial"

Luciana Gouvêa: "União estável e proteção patrimonial" 19 FEV 19 - 01h:00 Os dados da Central de Dados do Colégio Notarial do Brasil (Censec) confirmam que os casais estão preferindo “juntar” a casar. Segundo as informações da entidade, os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram aumento...
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O que acontece se eu herdar um imóvel sem escritura?

O que acontece se eu herdar um imóvel sem escritura? Imóveis sem escritura podem trazer dor de cabeça. No vídeo de finanças pessoais de hoje, veja o que fazer nessa situação 19 fev 2019, 15h00 São Paulo – Você herdou um imóvel que não tem escritura. E agora? Veja o que fazer no vídeo de finanças...
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Educação domiciliar poderá ser regulamentada no Brasil

Educação domiciliar poderá ser regulamentada no Brasil   14/02/2019, 11h11 O ensino domiciliar cresce no Brasil, mas a prática não é regulamentada e pode levar inclusive a processos criminais contra os pais ou responsáveis. No Senado existem duas propostas que tratam do tema (PLS 28/2018...
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Saiba o que a nova súmula do STJ muda em relação à pensão alimentícia

Saiba o que a nova súmula do STJ muda em relação à pensão alimentícia 13/02/2019 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 12 de dezembro de 2018, nova súmula sobre pensão alimentícia. A súmula afirma...
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Notícias

Espólio é condenado a pagar aluguéis para herdeira excluída

Espólio é condenado a pagar aluguéis para herdeira excluída Publicado: 19 Fevereiro 2019 O juiz da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões e Infância e Juventude da comarca de Goiatuba, Rodrigo de Castro Ferreira, julgou procedente o pedido de uma mulher para condenar o espólio de Donizete Borges do...
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Advogado consegue reconhecimento de firma por mensagens de Whatsapp

MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO Advogado consegue reconhecimento de firma por mensagens de Whatsapp 19 de fevereiro de 2019, 18h45 Por Ricardo Bomfim O caso concreto é o do advogado Jefferson Garcia, que representou a si mesmo no processo. Ele alega que firmou sociedade com uma empresa para fazer festas...
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Dirigir sem habilitação, por si só, não é crime

PERIGO DE DANO Dirigir sem habilitação, por si só, não é crime 6 de julho de 2013, 14h53 Por Tadeu Rover A ação foi julgada pela 7ª Câmara Criminal, que manteve a decisão de primeira instância. De acordo com o relator, desembargado Duarte de Paula o crime previsto no artigo 309 do CTB só se...
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Notícias

Proposta estabelece regras para guarda de animal em caso de divórcio

Divulgação Deputado Fred Costa 19/02/2019 - 14h00 Proposta estabelece regras para guarda de animal em caso de divórcio O Projeto de Lei 62/19 pretende definir que, na dissolução litigiosa da união estável (heterossexual ou homoafetiva) ou do vínculo conjugal, será atribuída pelo...
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Conciliação será matéria obrigatória nos cursos de direito

As instituições de ensino terão dois anos para incluir a disciplina nas grades curriculares - Foto: Arquivo Conciliação será matéria obrigatória nos cursos de direito 19/02/2019 - 08h00 A partir deste ano, as disciplinas de conciliação, mediação e arbitragem passam a ser matérias obrigatórias nas...
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Crime de “estupro corretivo” poderá ser incluído no Código Penal

Luis Macedo/Câmara dos Deputados - Valmir Assunção: crime abonimável A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Valmir Assunção (PT-BA), considera o crime abominável. “O machismo da sociedade brasileira consegue descobrir cada vez novos caminhos de violência para...
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Delegado poderá aplicar a autor medidas de proteção a vítimas

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Renata Abreu: O objetivo é tornar as delegacias locais de defesa da cidadania, da dignidade e de proteção imediata 15/02/2019 - 12h51 Proposta amplia atribuições de delegado na proteção a vítimas e testemunhas O Projeto de Lei 135/19 pretende...
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Projeto na ALMG cria 'gênero X' nas certidões de nascimento mineiras

(foto: AFP) Projeto na ALMG cria 'gênero X' nas certidões de nascimento mineiras Se virar lei, a opção para quem não se define como homem ou mulher também poderá ser adotada por adultos Juliana Cipriani postado em 14/02/2019 12:23 / atualizado em 14/02/2019 12:59 Começou a tramitar na Assembleia de...
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Startup canadense desenvolve robô-advogado que interpreta leis

Origem da Imagem/Fonte: Época Negócios ROBÔ ROSSA ATUA COMO ASSISTENTE DE PESQUISA JURÍDICO  (FOTO: THINKSTOCK) 13/02/2019 - 06H00 - POR ÉPOCA NEGÓCIOS ONLINE Startup canadense desenvolve robô-advogado que interpreta leis Sistema é capaz de ouvir a linguagem humana, rastrear 10 mil páginas por...
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Notícias

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...
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Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...
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Cirurgia essencial à sobrevida de segurado

03/03/2011 - 12h29 DECISÃO Unimed deve pagar despesas com cirurgia bariátrica de segurada com obesidade mórbida A gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se cirurgia...
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Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

03/03/2011 - 08h09 DECISÃO Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento...
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Disposição normativa inconstitucional

Terça-feira, 01 de março de 2011 Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da...
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NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe

Extraído de Revista INCorporativa NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe A ferramenta é direcionada a companhias nacionais que já utilizam o sistema grátis da Secretaria da Fazenda 01/03/2011 - Camila Freitas A NFe do Brasil, empresa especializada em inteligência fiscal eletrônica,...
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Ressarcimento de gastos médicos

Unimed não pode rescindir contrato unilateralmente (01.03.11) A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou parcialmente sentença da comarca de Itajaí e condenou a Unimed Litoral ao ressarcimento de gastos médicos efetuados por uma conveniada que não fora informada sobre a rescisão...
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Direito de ter acesso aos autos

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...
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Autorização excepcional

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...
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A prova da morte e a certidão de óbito

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...
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Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...
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O mercado ilegal de produtos

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...
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A idade mínima para ser juiz

  Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...
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Quando o anticoncepcional falha

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...
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