CARTÓRIO MASSOTE

Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017

Origem da Imagem/Fonte: STJ Para a Terceira Turma, entendimento não conflita com decisão do STF que julgou inconstitucional a imposição da taxa a não membros de associação antes da vigência da lei. Leia mais... DECISÃO 23/09/2022 06:50 Anuência do comprador legitima cobrança de taxa...

JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA REALIZA PRIMEIRA AUDIÊNCIA REAL DO BRASIL NO METAVERSO

Origem da Imagem/Fonte: JFPB JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA REALIZA PRIMEIRA AUDIÊNCIA REAL DO BRASIL NO METAVERSO Última atualização: 13/09/2022 às 15:14:00 Sessão foi fruto de uma iniciativa pioneira da JFPB, através do projeto “Conciliar no metaverso é melhor” Audiência no metaverso já é uma...

Projeto limita a remuneração de investidor anjo em micro e pequena empresa

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Euclydes Pettersen, autor da proposta Projeto limita a remuneração de investidor anjo em micro e pequena empresa 20/09/2022 - 18:31 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/22 limita a remuneração do chamado “investidor anjo” em contratos com as...

É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento

Origem da Imagem/Fonte: STJ A recorrente, que pretendia a partilha de bens em triação, disse que o relacionamento começou três anos antes de o companheiro se casar com outra e durou mais de 25 anos. Leia mais... DECISÃO 15/09/2022 07:00 É incabível o reconhecimento de união estável...

Servidor público poderá ser microempreendedor individual

Texto de Nelsinho Trad excetua dessa autorização os servidores que ocuparem funções de confiança ou cargos em comissão Jefferson Rudy/Agência Senado Projeto permite que servidor público seja microempreendedor individual Da Agência Senado | 15/09/2022, 08h52 O Senado vai analisar um projeto de lei...

Autorização judicial poderá ser dispensada na revenda de carro comprado com recurso de representante de pessoa com deficiência

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Geninho Zuliani, autor da proposta Projeto dispensa de autorização judicial revenda de carro comprado com recurso de representante de pessoa com deficiência Hoje é exigida autorização judicial nos casos em que a pessoa com deficiência não possui capacidade...

15/09/2022 – ARTIGO – CASAMENTO E DIVÓRCIO DE BRASILEIROS NO EXTERIOR: É NECESSÁRIO HOMOLOGAR NO BRASIL? – POR SAMIRA DE MENDONÇA TANUS MADEIRA

20/09/2022 12:26

15/09/2022 – ARTIGO – CASAMENTO E DIVÓRCIO DE BRASILEIROS NO EXTERIOR: É NECESSÁRIO HOMOLOGAR NO BRASIL? – POR SAMIRA DE MENDONÇA TANUS MADEIRA Cada país possui sua legislação própria no que concerne ao casamento de estrangeiros com seus nacionais. A Convenção de Haia estabelece que documentos...

Adjudicação Compulsória Imobiliária Extrajudicial

19/09/2022 13:12

Adjudicação Compulsória Imobiliária Extrajudicial 13 de setembro de 2022 - 07:25 *Silmar Lopes Em seus próprios termos, adjudicação compulsória significa uma “entrega forçada” que possui regulamentação normativa desde a década de 30 (trinta). O Decreto-Lei 58/37 que dispõe sobre o loteamento e a...

STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos

19/09/2022 12:34

STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos O relator e mais dois ministros já votaram pela repercussão geral da matéria. Da Redação segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Atualizado às 11:46 Em plenário virtual, os ministros do STF analisam se possui caráter constitucional a...

Para Quarta Turma, CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição

05/09/2022 10:53

DECISÃO 05/09/2022 06:55 Para Quarta Turma, CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de um curador...

TJMG concede divórcio post mortem a pedido da filha; tese que prevaleceu é do presidente do IBDFAM

05/09/2022 10:34

TJMG concede divórcio post mortem a pedido da filha; tese que prevaleceu é do presidente do IBDFAM 26/08/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Valor Econômico) Atualizado em 27/08/2021. A filha de um homem morto no ano passado, vítima da Covid-19, conseguiu na Justiça...

Câmara aprova aumento do limite de faturamento para Simples Nacional

02/09/2022 13:48

Câmara aprova aumento do limite de faturamento para Simples Nacional Proposta foi aprovada nesta quarta-feira na CCJ Publicado em 31/08/2022 - 20:25 Por Agência Brasil* - Brasília A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a proposta que...

Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho

27/09/2022 08:29

DECISÃO 27/09/2022 08:05 Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento...

Quarta Turma define condições para admitir petição enviada de forma eletrônica por advogado sem procuração

23/09/2022 10:16

DECISÃO 23/09/2022 07:35 Quarta Turma define condições para admitir petição enviada de forma eletrônica por advogado sem procuração Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o autor da petição judicial deva ter procuração nos autos, o protocolo do...

Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente

22/09/2022 09:41

DECISÃO 22/09/2022 08:45 Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente A falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não há testamento nem herdeiros...

Acordo extrajudicial não impede processo para complemento de indenização

20/09/2022 12:20

Acordo extrajudicial não impede processo para complemento de indenização O acordo extrajudicial de indenização firmado entre duas partes não impede que uma delas ajuíze ação para complementar a verba se os danos, ao fim e ao cabo, revelarem-se mais extensos do que o previsto. Com esse entendimento,...

Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado

20/09/2022 12:15

DECISÃO 14/09/2022 08:00 Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de...

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por sua família

19/09/2022 13:07

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por sua família Processo: REsp 1.888.863-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria,...

Publicada lei que derruba rol taxativo para cobertura de planos de saúde

Familiares de pessoas com autismo e doenças raras em protesto em Brasília, em abril, pedindo fim do rol taxativo Andréa Werner/Lagarta Vira Pupa Fonte: Agência Senado Publicada lei que derruba rol taxativo para cobertura de planos de saúde Da Agência Senado | 22/09/2022, 09h56 Com a publicação da...

Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação em sociedades limitadas

Depositphotos Objetivo da mudança é agilizar a designação de administrador que não é sócio Fonte: Agência Câmara de Notícias Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação em sociedades limitadas 22/09/2022 - 10:00 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei...

Legalização dos jogos de azar aguarda apreciação no Senado

O projeto prevê que os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer leonardo.sa@gmail.com Fonte: Agência Senado Legalização dos jogos de azar aguarda apreciação no Senado Da Agência Senado | 21/09/2022, 11h01 O Senado poderá votar o projeto de lei que...

Emprego: contratações na área de tecnologia poderão ter benefício fiscal

Segundo o autor da proposta, Mecias de Jesus, objetivo é estimular formação de trabalhadores no campo da TI Lailson Bandeira Fonte: Agência Senado Emprego: contratações na área de tecnologia poderão ter benefício fiscal Da Agência Senado | 15/09/2022, 12h07 As pessoas jurídicas poderão deduzir do...

Multas poderão variar de R$15 mil a R$ 30 mil para quebra de sigilo em adoção

Cleia Viana/Câmara dos Deputados José Nelto quer reforçar a obrigatoriedade do sigilo Projeto prevê multa para quebra de sigilo em processos de adoção Multas variam de R$15 mil a R$ 30 mil e licença de funcionamento do estabelecimento em que for realizada a adoção pode suspensa 14/09/2022...

In re ipsa: os entendimentos mais recentes do STJ sobre a configuração do dano presumido

Origem das Imagens/Fonte: STJ A violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar é uma das situações em que o tribunal reconhece a ocorrência de dano moral independentemente de prova do abalo psíquico. Leia mais... ESPECIAL 11/09/2022 06:50 In re ipsa: os entendimentos mais...

Compreensão do processo

20/01/2011 13:24

Relações de trabalho exigem cuidado com contrato Por Rafael Cenamo Juqueira O mercado de trabalho passou por determinadas alterações conceituais nos últimos anos, as quais exigiram do trabalhador uma grande mudança de pensamento e comportamento, notadamente quanto ao modo de...

Portal da Transparência

20/01/2011 09:50

CNJ lança Portal da Transparência do Judiciário na internet Quinta, 20 de Janeiro de 2011 Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (https://www.portaltransparencia.jus.br/despesas/), criado pelo Conselho...

Dentista reclama direito a aposentadoria especial

20/01/2011 09:39

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 Cirurgião dentista que atua no serviço público de MG reclama direito a aposentadoria especial Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11156) proposta pelo cirurgião dentista Evandro Brasil que solicita o direito de obter sua aposentadoria...

OAB ingressará com Adins no STF contra ex-governadores

18/01/2011 16:04

OAB irá ao Supremo propor cassação de pensões para os ex-governadores Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos...

Desmuniciamento de arma não conduz à atipicidade da conduta

18/01/2011 15:58

Extraído de Direito Vivo Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato 14/1/2011 16:46 O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar....

Prática de racismo no ambiente de trabalho

18/01/2011 15:54

Extraído de JusBrasil Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais Extraído de: Direito Vivo - 38 minutos atrás Na Justiça do Trabalho de Minas ainda é grande a incidência de processos que denunciam a prática de racismo no ambiente de trabalho. Mas a sociedade moderna e as...

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