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Brasil possui 67 milhões de hectares sem informação fundiária e 24,6 milhões fora do CAR, revela levantamento

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de umsoplaneta Comunidades ribeirinhas na Amazônia convivem com os efeitos da falta de regularização fundiária e ambiental no país — Foto: Bloomberg/Getty Images Brasil possui 67 milhões de hectares sem informação fundiária e 24,6 milhões fora do CAR, revela...

Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas

Origem da Imagem/Extraída de STJ Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao indicar na apólice 50% para o pai e 50% para a mãe, o segurado revelou a intenção de que cada beneficiário fosse indenizado apenas com a parte especificada. Leia mais... DECISÃO 05/02/2026...

Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues: objetivo é evitar fraudes Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros Texto está em análise na Câmara dos Deputados 23/01/2026 - 12:39 O Projeto de Lei 1072/25, em análise na...

Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural

Renato Araújo / Câmara dos Deputados Dilceu Sperafico: "Proposta reduz litígios fiscais" Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 15/01/2026 - 17:28 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia. Leia mais... DECISÃO 13/01/2026...

Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira destacou que a velocidade nesses processos é crucial Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 05/01/2026 - 19:12 A Comissão de Previdência,...

Cessão de direitos possessórios viabiliza a regularização do imóvel

06/02/2026 14:43

Opinião Cessão de direitos possessórios viabiliza a regularização do imóvel Paulo Roberto Athie Piccelli 6 de fevereiro de 2026, 14h15 Quando bem estruturada — e a recomendação é que seja sempre formalizada por escritura pública no Tabelionato de Notas —, a cessão documenta com fé pública a origem...

Curatela especial testamentária e a proteção do interesse do menor

06/02/2026 14:01

Curatela especial testamentária e a proteção do interesse do menor Carlos Alberto Borrelli Barbosa Analisa-se a curatela especial testamentária (art. 1.733, § 2º, CC) como meio de segregar a gestão de bens do poder familiar, garantindo a autonomia do testador e a proteção patrimonial do...

Cartórios geram cerca de R$ 600 milhões em economia para cofres públicos em 2025

03/02/2026 13:38

Cartórios geram cerca de R$ 600 milhões em economia para cofres públicos em 2025 Transferência de atos do Judiciário para os Cartórios reduziu sobrecarga da Justiça e gastos públicos, afirma Anoreg R7 Planalto|Edis Henrique Peres, do R7, em Brasília 31/01/2026 - 11h00 (Atualizado em 31/01/2026 -...

Todo brasileiro que deseja regularizar a escritura de um imóvel precisa saber deste seu direito de resolver tudo direto no cartório

02/02/2026 13:03

Todo brasileiro que deseja regularizar a escritura de um imóvel precisa saber deste seu direito de resolver tudo direto no cartório O Novo Código de Processo Civil facilitou a regularização de imóveis ao permitir a Usucapião Extrajudicial. Agora, o pedido pode ser feito diretamente no Cartório de...

Companheiro(a) é herdeiro(a)? O que diz o STF sobre a sucessão na união estável

30/01/2026 13:01

Companheiro(a) é herdeiro(a)? O que diz o STF sobre a sucessão na união estável Desde que comprovada a união estável, o(a) companheiro(a) sobrevivente pode ter dupla condição jurídica: meeiro(a) dos bens comuns e herdeiro(a) dos bens particulares Por Opinião - Correio Braziliense postado em...

STJ e união estável homoafetiva: Publicidade, visibilidade e risco

28/01/2026 14:15

STJ e união estável homoafetiva: Publicidade, visibilidade e risco Thais Cristina Silva A 3ª turma do STJ relativiza a publicidade na união estável homoafetiva e aproxima o Direito Civil da realidade de violência e vulnerabilidade da população LGBTQIA+ no Brasil. quarta-feira, 28 de janeiro de...

Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente

09/02/2026 12:36

DECISÃO 06/02/2026 07:10 Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião em...

STJ: Credor pode executar dívida em vez de leiloar imóvel dado em garantia

05/02/2026 13:10

Imobiliário STJ: Credor pode executar dívida em vez de leiloar imóvel dado em garantia 3ª turma entendeu que credor fiduciário não é obrigado a seguir rito extrajudicial da lei 9.514/97 e validou cláusula de juros atrelada ao CDI. Da Redação terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 Atualizado às...

STJ: Filha curadora não responde por dívida médica assinada após morte do pai

04/02/2026 13:06

Fragilidade emocional STJ: Filha curadora não responde por dívida médica assinada após morte do pai Para 3ª turma do STJ, dívida deve recair sobre o espólio, não diretamente sobre a herdeira. Da Redação terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 Atualizado às 16:40 Por unanimidade, 3ª turma do STJ...

Justiça concede imóvel de usucapiendo extraordinário a descendentes do morador

04/02/2026 12:48

Justiça concede imóvel de usucapiendo extraordinário a descendentes do morador 30/01/2026 - 16h51 Atualizada em 30/01/2026 - 16h51 A 5ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu o domínio de imóvel em usucapião para os descendentes de um homem que morou por 28 anos em um apartamento alienado. A...

Juiz garante direito de herdeira vulnerável morar em imóvel do espólio com base em julgamento com perspectiva de gênero

26/01/2026 13:04

Juiz garante direito de herdeira vulnerável morar em imóvel do espólio com base em julgamento com perspectiva de gênero Publicado: 23 de janeiro de 2026 Atualização mais recente: 23 de janeiro de 2026 O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões da comarca de Goiânia, autorizou, nesta...

Homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado

26/01/2026 12:50

Homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado 24/01/2026 Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cubatão, proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, que determinou que homem...

Projeto prevê certidão de nascimento em formato digital no aplicativo Gov.br

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira, autora da proposta Projeto prevê certidão de nascimento em formato digital no aplicativo Gov.br 10/02/2026 - 16:11 O Projeto de Lei 4967/25 determina a disponibilização da certidão de nascimento em formato digital por meio do...

Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito. Leia mais... DECISÃO 23/01/2026...

TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMT TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a...

Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSP Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor 08/01/2026 Ausência de maus-tratos e rompimento de vínculo socioafetivo. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Caçapava,...

TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho

Origem da Imagem/Fonte: TJSC Imagem em destaque TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho Colegiado entendeu que o automóvel é essencial à atividade laboral do prestador de serviço 18 Dezembro 2025 | 14h44min A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa...

Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados

FOTO: Gil Ferrerira/Ag. CNJ Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados 26 de dezembro de 2025 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de...

Aviso prévio proporcional não deve retroagir

23/02/2012 13:56

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 Aviso prévio proporcional não deve retroagir A Lei 12.506/2011, que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de serviço, entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011. Altera o regime do aviso prévio fixo em 30 dias, previsto no artigo 487, II...

Condenado não precisa se arrepender para ter liberdade

23/02/2012 13:11

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 Condenado não precisa se arrepender para ter liberdade "Ninguém pode ser obrigado a arrepender-se de qualquer ação ou omissão, por mais ofensiva que seja à sociedade ou aos valores tidos pela grande maioria da mesma." É com esse entendimento que a...

Ex-esposa pode sacar sem caução R$ 8 milhões em indenização devida ao ex-marido

23/02/2012 13:07

23/02/2012 - 09h59 DECISÃO Ex-esposa pode sacar sem caução R$ 8 milhões em indenização devida ao ex-marido A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a uma mulher o direito de sacar, sem prestação de caução, metade da indenização paga ao ex-marido em processo de...

Apropriação indébita

22/02/2012 09:37

Mera retenção do dinheiro não tipifica crime A 25ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu uma acusada de crime de apropriação indébita. De acordo com o juiz Laerte Marrone de Castro Sampaio, embora a acusada tenha se apropriado de R$ 34 mil de terceiro, cometeu apenas infração civil, pois...

OAB deve manter barreiras contra bancas internacionais

22/02/2012 08:42

Quarta-feira, Fevereiro 22, 2012 Consultor Jurídico Comissão da OAB mantém vedação a estrangeiros no Brasil Notícias de Direito Texto publicado terça, dia 21 de fevereiro de 2012 OAB deve manter barreiras contra bancas internacionais Por Pedro Canário A Comissão de Relações...

Artigo - A (in) constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens às pessoas com idade superior a setenta anos

17/02/2012 15:12

Artigo - A (in) constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens às pessoas com idade superior a setenta anos Por Ramon Figueiredo e Hildeliza Cabral Clique aqui e veja a íntegra do artigo. Fonte: Ibdfam Publicado em 16/02/2012 Extraído de Recivil

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Brasil possui 67 milhões de hectares sem informação fundiária e 24,6 milhões fora do CAR, revela levantamento

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Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural

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Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade

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Cessão de direitos possessórios viabiliza a regularização do imóvel

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Cartórios geram cerca de R$ 600 milhões em economia para cofres públicos em 2025

Todo brasileiro que deseja regularizar a escritura de um imóvel precisa saber deste seu direito de resolver tudo direto no cartório

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