quarta-feira, 23 de setembro de 2026 STJ define registro do imóvel como marco para prescrição de ação contra doação inoficiosa Processo REsp 2.012.027-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 3/9/2026. Ramo do Direito DIREITO...

A transmissão do patrimônio em vida: Instrumentos e limites do planejamento sucessório Janaína Soares Fleury de Camargo O planejamento sucessório é definido pelos limites da legítima, da fraude contra credores e da tributação. A progressividade do ITCMD torna o momento da transmissão parte da...

Divórcio: Minha ex vai ficar com metade da empresa? Marina Biasoli de O. Lima Entenda quando as cotas de uma empresa entram na partilha do divórcio, como são avaliadas e por que o ex-cônjuge não se torna sócio automaticamente. quinta-feira, 17 de setembro de 2026 Atualizado às 13:50 Quando um dos...

Alienação de bens pelo espólio e cessão de direitos hereditários: O que muda com o art. 11-A da resolução 571/24 do CNJ Letícia A. Faria e Maria Laura Moscardini quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Atualizado em 15 de setembro de 2026 11:56 A resolução CNJ 571/24 trouxe uma das inovações mais...

A abertura extrajudicial do testamento público como pressuposto do inventário por escritura: Proposta de ata notarial de concordância testamentária Enzo de Lima Moraes segunda-feira, 14 de setembro de 2026 Atualizado em 11 de setembro de 2026 10:00 1 Introdução A desjudicialização de atos da...

Imóveis irregular(es): Um problema, várias possibilidades A irregularidade imobiliária virou regra no Brasil, atravessando classes sociais e regiões. Mais que descuido individual, é um problema estrutural e jurídico – com várias soluções possíveis. Um problema de escala nacional Os números, ainda...

quinta-feira, 24 de setembro de 2026 Jurisprudência TJSP – Procuração em causa própria não dispensa alvará judicial para venda de imóvel após falecimento do proprietário EMENTA: DIREITO REGISTRAL – APELAÇÃO – REGISTRO DE IMÓVEIS – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO APRESENTADO A REGISTRO – DÚVIDA...

Posso me casar, divorciar e recasar com o mesmo cônjuge? Rudyard Rios A repetição do casamento entre as mesmas partes é juridicamente possível, mas encontra limites na boa-fé, na função social e na vedação à fraude contra credores. domingo, 20 de setembro de 2026 Atualizado em 18 de setembro de...

Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR 17/09/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da...

Busca e apreensão: Capitalização diária sem taxa pode afastar a mora Fernanda Fenerichi de Carvalho Alves Sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade do encargo e afastou a mora, somada a outro fundamento: O veículo foi apreendido durante renegociação promovida pelo próprio...

STJ: imóveis transferidos a filhos como pagamento de alimentos não devem ser levados à colação 19/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que dois imóveis transferidos a filhos no...

Briga de espólios Separação obrigatória de bens impede inclusão como herdeiro necessário 9 de setembro de 2026, 08h23 Ao avaliar o caso, o relator, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, votou por rejeitar os embargos. No entanto, os demais magistrados da 5ª Câmara Cível divergiram do...

Quarta-feira, 04 de maio de 2011 Afeto não pode ser parâmetro para união homoafetiva, diz CNBB Advogados da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Associação Eduardo Banks realizaram sustentação oral perante a tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF), na qualidade de amici curiae...

Extraído de Portal do Holanda  03 de Maio de 2011   Novas regras para prisão processual respeitam mais os direitos do cidadão - Com a vigência do Projeto de Lei 4.208/2001 , que altera o Código de Processo Penal, a prisão processual estará praticamente inviablizada no Brasil. Essa é...

  Novo CPP dificulta prisão preventiva após flagrante Por Rodrigo Iennaco   Dando sequência à reforma do Código de Processo Penal, no âmbito da comissão constituída pela Portaria 61/2000, foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP...

03/05/2011 - 13h20 DECISÃO Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o...

Fonte: www.espacovital.com.br O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo (03.05.11) A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa de 10% ao respectivo...

Extraído de Recivil Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável Para o TJRS, não basta o que o tempo de um relacionamento amoroso seja longo para que se caracterize como união estável. “Relacionamento mantido entre o autor e a falecida, ainda de longa data, sem caracterizar a entidade...