Tema 1.324 Vendedor de veículo que não comunica alienação responde por multas, decide STJ 1ª seção fixou que a responsabilidade solidária do vendedor permanece até a efetiva comunicação da venda ao órgão de trânsito. Da Redação quarta-feira, 14 de outubro de 2026 Atualizado às 17:39 A 1ª seção do...

quarta-feira, 7 de outubro de 2026 CNJ e BC propõem registro nacional para venda de precatórios Modelo prevê regras para rastrear negociações e limita efeitos, perante os tribunais, da compra de direitos ainda litigiosos. O CNJ e o Banco Central concluíram uma nota técnica conjunta com propostas...

Sucessão Filha pode embargar execução movida contra pais falecidos? STJ julga Ministra Nancy Andrighi votou pela ilegitimidade da herdeira, enquanto ministro Moura Ribeiro divergiu. Da Redação quarta-feira, 7 de outubro de 2026 Atualizado às 14:01 Herdeira pode, em nome próprio, apresentar embargos...

terça-feira, 6 de outubro de 2026 Pais e avós deixam valores e histórias, além do testamento O Brasil registrou 38.740 testamentos em 2025, recorde histórico, segundo o Colégio Notarial do Brasil, mas a organização das famílias ainda se concentra no patrimônio. Pesquisas internacionais mostram que,...

A inexistência da renúncia à meação: Viabilidade jurídica, tributação e a proteção da mulher na partilha patrimonial conforme o provimento 222/26 do CNJ Gabriela Franco Maculan Assumpção e Letícia Franco Maculan Assumpção quarta-feira, 30 de setembro de 2026 Atualizado em 29 de setembro de 2026...

quarta-feira, 23 de setembro de 2026 STJ define registro do imóvel como marco para prescrição de ação contra doação inoficiosa Processo REsp 2.012.027-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 3/9/2026. Ramo do Direito DIREITO...

Justiça do Rio de Janeiro reconhece união estável antes de casamento, mas nega partilha de bens 09/10/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do JuriNews) A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu parcialmente a união estável post mortem entre uma mulher e um homem, fixando o...

DECISÃO 30/06/2026 07:00   Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m² A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o...

Domínio na internet STJ: Vista suspende julgamento sobre usucapião de domínio na web Pedido de vista de Gallotti suspende julgamento no STJ sobre aquisição de domínio na internet por usucapião Relator votou contra aquisição do endereço eletrônico por usucapião; Gallotti pediu mais tempo para...

FRAUDE EM PARTILHA STJ anula procurações e determina novo inventário após irmãos perderem herança sem saber Ministra Nancy Andrighi apontou vício de consentimento em documentos usados para beneficiar familiar que administrava lojas de calçados. Por Redação 08/10/2026 07:27 A 3ª turma do Superior...

Perda do bem STJ fixa legitimidade para indenização por evicção após vendas sucessivas Em caso de sucessivas alienações, 3ª turma definiu que reparação cabe a quem era proprietário do bem no momento da perda. Da Redação quarta-feira, 7 de outubro de 2026 Atualizado às 14:04 O proprietário do imóvel...

DECISÃO 07/10/2026 07:10   No empréstimo de dinheiro sem data de devolução, prescrição começa a correr 30 dias após o contrato ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de empréstimo de dinheiro sem previsão de data para...

Extraído de Recivil Juiz explica direitos dos homossexuais Família decorrente do casamento, da união estável e a monoparental que é formada por um dos pais e seus descendentes são as únicas formas de unidade familiar prevista na Constituição Federal. Mas com a recente decisão do Supremo Tribunal...

  Honorários ajudam a construir imagem do escritório Por Lucas dos Santos Faria   Qual advogado nunca titubeou ao apresentar seus honorários ao cliente em potencial? Será que ele aceitará? E se pedir desconto? De fato, a estimativa e negociação do valor dos honorários é um delicado...

Extraído de LiberdadeeJustica Casos sobre união homoafetiva podem ser revistos Posted by liberdadeejustica ⋅ maio 14, 2011 Fonte: ConJur No início de fevereiro deste ano — portanto, antes de o Supremo Tribunal Federal reconhecer a união homoafetiva e os direitos decorrentes dela aos casais...

  Falta de advogado nos JECs dificulta acessibilidade Por Gabriela Schiffler   A Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, foi criada com o intuito de oferecer uma justiça mais rápida, simplificada, eficiente e que preste atendimento às pessoas com menor...

Extraído de DireitoNet Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida 16/mai/2011 Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho  Não cabe ao magistrado examinar contrato social e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da empresa....

16/05/2011 - 09h04 DECISÃO Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu,...