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Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A corte de segunda instância reconheceu o direito real de habitação e dispensou a viúva da obrigação de pagar aluguéis, mas decidiu que essa prerrogativa não impedia a extinção do condomínio. Leia mais... DECISÃO 03/09/2025...

Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O colegiado decidiu que a penhora do imóvel em discussão não poderia ser dispensada, pois ela garante a publicidade, permite a avaliação do bem, assegura o contraditório e protege o direito de terceiros. Leia mais... DECISÃO 28/08/2025...

Comissão aprova projeto que permite a advogado representar réu em conciliação no juizado especial

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: medida incentiva a resolução pacífica das disputas de menores valores Comissão aprova projeto que permite a advogado representar réu em conciliação no juizado especial O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário...

Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Rosângela Reis é a autora da proposta Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores 26/08/2025 - 10:37 O Projeto de Lei 2677/25, da deputada Rosângela...

Cartórios impulsionam desjudicialização e aliviam a Justiça brasileira

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Anoreg/BR terça-feira, 19 de agosto de 2025 Cartórios impulsionam desjudicialização e aliviam a Justiça brasileira Atos desjudicializados pelos Cartórios já economizaram mais de R$ 9 bilhões aos cofres públicos A crescente transferência de...

Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Evair Vieira de Melo recomendou a aprovação da proposta Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais Projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados 15/08/2025 - 11:15 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

Barroso pede a big techs criação de "ChatGPT" para uso jurídico

18/10/2023 12:51

Inovação Barroso pede a big techs criação de "ChatGPT" para uso jurídico O ministro também solicitou um programa para o resumo de processos e uma interface única que permita o funcionamento em harmonia dos sistemas judiciais eletrônicos de todos os tribunais. Da Redação quarta-feira, 18 de outubro...

Constelação familiar no Judiciário reforça preconceitos e contamina mediações

17/10/2023 12:38

FUNDAMENTAÇÃO METAFÍSICA Constelação familiar no Judiciário reforça preconceitos e contamina mediações 17 de outubro de 2023, 8h42 Por Alex Tajra Seu uso já consta nos processos de Família no Brasil há mais de uma década, mas voltou aos holofotes após críticas enviadas por pesquisadores ao...

STJ determina nova perícia de paternidade a partir de parentes consanguíneos

17/10/2023 12:21

segunda-feira, 16 de outubro de 2023 STJ determina nova perícia de paternidade a partir de parentes consanguíneos De acordo com advogada, é possível reverter a sentença a partir da determinação de DNA mesmo após a morte do suposto pai Ter o nome do pai na certidão de nascimento ou ao menos conhecer...

Patrimônio comum do casal desfeito e bens sonegados, uma resiliência épica

16/10/2023 12:22

PROCESSO FAMILIAR Patrimônio comum do casal desfeito e bens sonegados, uma resiliência épica 15 de outubro de 2023, 9h21 Por Jones Figueirêdo Alves No ponto, questões de direito processual e de direito material devem ser alinhadas para a solução da controvérsia diante da omissão de bens, que...

Por que fazer um pacto antenupcial?

11/10/2023 13:15

terça-feira, 10 de outubro de 2023 Por que fazer um pacto antenupcial? Necessidade de planejamento entre os nubentes e elaboração do pacto antenupcial. Este permite antecipadamente dispor sobre questões de ordem patrimonial, pessoal e, ainda, procedimental. Segundo pesquisas do IBGE, a cada 24...

STF julga na próxima semana separação de bens a maiores de 70 anos

11/10/2023 12:34

STF julga na próxima semana separação de bens a maiores de 70 anos Ministros devem definir se há obrigação de regime da separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos. Da Redação terça-feira, 10 de outubro de 2023 Atualizado às 18:08 O STF vai julgar a obrigação de regime da separação de...

Pensão alimentícia vencida deve ser paga pelo espólio em caso de morte, decide TJ-SP

28/08/2025 12:55

DÍVIDA SEGUE Pensão alimentícia vencida deve ser paga pelo espólio em caso de morte, decide TJ-SP 27 de agosto de 2025, 17h48 “Ainda que o inventariante seja também credor do espólio, sua atuação limita-se à função de administrador da massa hereditária, não se confundindo com a figura do devedor....

Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens

28/08/2025 12:38

DECISÃO 28/08/2025 07:00 Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento...

Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão

26/08/2025 13:27

PRECEDENTES QUALIFICADOS 25/08/2025 06:50 Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...

Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente

26/08/2025 13:23

DECISÃO 26/08/2025 08:10 Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de...

STJ analisa acesso a bens digitais no inventário e nomeação de “inventariante digital”; entenda

22/08/2025 13:06

STJ analisa acesso a bens digitais no inventário e nomeação de “inventariante digital”; entenda 21/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A questão teve origem em um caso marcado pela morte simultânea de seis membros de uma mesma família –...

Mulheres dividirão pensão por morte após relação poliafetiva de 35 anos

22/08/2025 12:59

Mulheres dividirão pensão por morte após relação poliafetiva de 35 anos 19/08/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-4) Atualizado em 21/08/2025 Duas mulheres que viveram uma relação poliafetiva com o mesmo homem por mais de 35 anos devem dividir a pensão por morte...

Cartórios oferecem soluções rápidas e seguras fora da Justiça, em casos consensuais

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de nd+ Mais modernos, cartórios estão resolvendo demandas simples, com rapidez – Foto: Renato Gama/ND Cartórios oferecem soluções rápidas e seguras fora da Justiça, em casos consensuais Desde 2007, em Santa Catarina, foram feitos mais de 65 mil divórcios e 163 mil...

Mudança de nome em cartórios de Minas ganha destaque na TV

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Recivil Mudança de nome em cartórios de Minas ganha destaque na TV Publicado em 25/08/2025 Minas lidera alterações de nome após três anos da Lei nº 14.382/22 Mais de 3 mil mineiros já mudaram de nome diretamente em Cartório de Registro Civil desde a entrada em...

CNB aponta como ter mais segurança na compra e venda de imóveis

(Imagem: Freepik) Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Colégio Notarial o Brasil CNB aponta como ter mais segurança na compra e venda de imóveis A instituição traz orientações que buscam minimizar fraudes e problemas jurídicos que podem surgir durante a compra e venda de imóveis. Comprar um imóvel...

Juízo competente para ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é o de seu domicílio

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A Segunda Seção reconheceu a competência do juízo do domicílio do menor para julgar a ação anulatória de um acordo de guarda e convivência homologado pelo juízo de outra comarca. Leia mais... DECISÃO 19/08/2025...

Artigo: Leilão extrajudicial exige comunicação formal ao devedor fiduciante – por Rafaela Mendes do Couto

Origem ds Imagem/Fonte: Extraída de CNBSP A ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante compromete a validade do leilão extrajudicial, à luz da evolução legislativa e da jurisprudência recente Artigo: Leilão extrajudicial exige comunicação formal ao devedor fiduciante – por Rafaela Mendes...

Como provar usucapião? Veja o que dizem especialistas

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Infomoney Como provar usucapião? Veja o que dizem especialistas Além de documentos do requerente e do bem, existem requisitos específicos para cada tipo de posse Carla Carvalho 12/08/2025 15h30 • Atualizado 2 dias atrás Pela lei brasileira, usucapião é uma forma...

Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior

05/09/2025 13:28

Doação na reforma do Código Civil: Algumas observações sobre o adiantamento de legítima e a cláusula de dispensa da colação por declaração de vontade posterior Rodrigo Reis Mazzei sexta-feira, 5 de setembro de 2025 Atualizado às 07:30 Como é de conhecimento geral, com a apresentação do PL 4/2025 há...

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio?

03/09/2025 12:43

Casar e se separar no mesmo dia: Nulidade ou divórcio? Rudyard Rios A lei protege os cônjuges ao não permitir o fim imediato do casamento. Fora exceções legais, só o divórcio garante segurança jurídica e respeito à vontade do casal. quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Atualizado às 09:14 É possível...

Justa expectativa contratual e perda da confiança no cumprimento dos contratos imobiliários

02/09/2025 12:22

Opinião Justa expectativa contratual e perda da confiança no cumprimento dos contratos imobiliários Paulo Roberto Athie Piccelli 29 de agosto de 2025, 21h22 Essa legítima expectativa nasce da aparência de seriedade, firmeza e comprometimento de uma das partes quanto à celebração ou ao cumprimento...

Artigo - Posse, propriedade e cadastro ambiental: conflitos fundiários e insegurança jurídica no meio rural

01/09/2025 12:43

Artigo - Posse, propriedade e cadastro ambiental: conflitos fundiários e insegurança jurídica no meio rural Por Marcos Vinícius Souza de Oliveira Criado com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento,...

Filiação socioafetiva: STJ garante direitos e define reponsabilidades legais com base no vínculo afetivo

28/08/2025 12:27

MÍDIAS 27/08/2025 08:15 Filiação socioafetiva: STJ garante direitos e define reponsabilidades legais com base no vínculo afetivo A filiação socioafetiva é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma legítima de constituição da...

Preço mínimo no segundo leilão em execução extrajudicial de alienação fiduciária de imóvel

26/08/2025 13:07

Opinião Preço mínimo no segundo leilão em execução extrajudicial de alienação fiduciária de imóvel Roberta Mauro Medina Maia 24 de agosto de 2025, 7h02 A despeito disso, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que há, no Brasil, quase 84 milhões de processos em tramitação, sendo que 35...

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