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Orienta

CCJ pode votar prazo para apresentar preso em flagrante a juiz

13/07/2015 12:35
CCJ pode votar prazo para apresentar preso em flagrante a juiz A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (15) projeto que torna obrigatório apresentar em até 24 horas a um juiz quem é preso em flagrante. Esse é um dos destaques da agenda das comissões do...

Alteração na lei da impenhorabilidade do bem de família não acrescenta nada

09/07/2015 14:18
Alteração na lei da impenhorabilidade do bem de família não acrescenta nada, diz especialista Publicado em: 09/07/2015 A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, 6, lei que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.A Lei...

Brasil poderá ter 270 aeroportos regionais com voos regulares

07/07/2015 12:31
07/07/2015 - 11h57 Brasil poderá ter 270 aeroportos regionais com voos regulares, afirma Padilha O ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, informou há pouco que o Programa para a Aviação Regional do governo deverá ampliar o número de...

Funset poderá financiar carteira nacional de habilitação (CNH)

07/07/2015 12:27
CAE aprova incentivo para condutor de baixa renda obter habilitação Djalba Lima | 07/07/2015, 12h08 - ATUALIZADO EM 07/07/2015, 12h15 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que direciona recursos do Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset) para...

Sancionada lei que torna assassinato de policiais crime hediondo

07/07/2015 12:23
Sancionada lei que torna assassinato de policiais crime hediondo 07/07/2015 11h24  Brasília Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil  Edição: Valéria Aguiar A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (7), sem vetos, a lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis,...
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Divórcio constitui direito potestativo e independe de partilha prévia de bens

10/11/2026 08:57
Quando um não quer Divórcio constitui direito potestativo e independe de partilha prévia de bens 10 de novembro de 2026, 07h31 O magistrado destacou que a concessão da tutela de evidência independe do prévio contraditório ou do encerramento das discussões sobre o patrimônio e a guarda do...

Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora

04/11/2026 13:16
Preto no branco Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora 1 de novembro de 2026, 15h45 “Afinal, a notificação deve ser clara ao indicar a parcela devida e vencida permitindo ao devedor a purga da mora antes do ajuizamento da ação e permitindo ao Poder Judiciário a...

TJ/SP afasta ITBI na integralização de capital de imobiliária

30/10/2026 09:42
Imunidade tributária TJ/SP afasta ITBI na integralização de capital de imobiliária Colegiado aplicou o Tema 1.348 do STF para reconhecer que a atividade imobiliária da empresa não afasta a imunidade na integralização de capital. Da Redação quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Atualizado às 14:13 A...
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Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

10/11/2026 12:18
Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

09/11/2026 12:21
Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

06/11/2026 09:36
Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...
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