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Brasil possui 67 milhões de hectares sem informação fundiária e 24,6 milhões fora do CAR, revela levantamento

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de umsoplaneta Comunidades ribeirinhas na Amazônia convivem com os efeitos da falta de regularização fundiária e ambiental no país — Foto: Bloomberg/Getty Images Brasil possui 67 milhões de hectares sem informação fundiária e 24,6 milhões fora do CAR, revela...

Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas

Origem da Imagem/Extraída de STJ Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao indicar na apólice 50% para o pai e 50% para a mãe, o segurado revelou a intenção de que cada beneficiário fosse indenizado apenas com a parte especificada. Leia mais... DECISÃO 05/02/2026...

Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues: objetivo é evitar fraudes Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros Texto está em análise na Câmara dos Deputados 23/01/2026 - 12:39 O Projeto de Lei 1072/25, em análise na...

Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural

Renato Araújo / Câmara dos Deputados Dilceu Sperafico: "Proposta reduz litígios fiscais" Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 15/01/2026 - 17:28 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia. Leia mais... DECISÃO 13/01/2026...

Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira destacou que a velocidade nesses processos é crucial Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 05/01/2026 - 19:12 A Comissão de Previdência,...

Senado aprova criação da Comissão da Verdade para apurar crimes do Estado entre 1946 e 1988

27/10/2011 07:59

26/10/2011 - 22h01 Justiça Mariana Jungmann Repórter da Agência Brasil Brasília - O projeto de lei que cria a Comissão da Verdade foi aprovado hoje (26) no Senado, com apoio unânime dos senadores. Com a presença da ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário e de parentes de vítimas da...

Aprovado projeto que impede demissão por embriaguez

26/10/2011 14:54

26/10/2011 - 13h04 O empregador poderá ficar impedido de demitir por justa causa o trabalhador que apresentar embriaguez habitual ou em serviço. Proposta com essa finalidade, do ex-deputado Roberto Magalhães, foi aprovada nesta quarta-feira (26), em caráter terminativo, pela Comissão de...

Governo pode editar MP para desonerar serviços de banda larga

26/10/2011 14:41

26/10/2011 12:40 O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, explicou que o conjunto de medidas do governo para estimular a expansão dos serviços de banda larga no País vai promover a desoneração de outros tributos além do ICMS, que está em negociação com os governadores. Paulo Bernardo...

Oposição ou disputa política?

26/10/2011 13:02

“Quando fazer oposição é um objetivo em si mesmo, o interesse público fica em segundo plano. Parece ser esse o caso daqueles que lutam contra a DRU” por Congresso em Foco 26/10/2011 06:00 Cândido Vaccarezza Prossiga Congresso em Foco

Lavagem de dinheiro: Texto permite alienação antecipada de bens apreendidos

26/10/2011 12:57

25/10/2011 21:57 Para evitar a deterioração de bens apreendidos enquanto durar o processo judicial sobre lavagem de dinheiro, o Projeto de Lei 3443/08, aprovado nesta terça-feira pela Câmara na forma de uma emenda, permite a alienação antecipada. O lance mínimo da venda, em pregão ou...

Inflação oficial deve fechar 2012 em 6,2%, prevê OCDE

26/10/2011 12:48

26/10/2011 - 12h13 Economia Daniel Lima Repórter da Agência Brasil Brasília - A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deverá fechar o próximo ano em 6,2%, portanto, longe do centro da meta de 4,5%, na estimativa da Organização para a Cooperação e o...

Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente

09/02/2026 12:36

DECISÃO 06/02/2026 07:10 Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião em...

STJ: Credor pode executar dívida em vez de leiloar imóvel dado em garantia

05/02/2026 13:10

Imobiliário STJ: Credor pode executar dívida em vez de leiloar imóvel dado em garantia 3ª turma entendeu que credor fiduciário não é obrigado a seguir rito extrajudicial da lei 9.514/97 e validou cláusula de juros atrelada ao CDI. Da Redação terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 Atualizado às...

STJ: Filha curadora não responde por dívida médica assinada após morte do pai

04/02/2026 13:06

Fragilidade emocional STJ: Filha curadora não responde por dívida médica assinada após morte do pai Para 3ª turma do STJ, dívida deve recair sobre o espólio, não diretamente sobre a herdeira. Da Redação terça-feira, 3 de fevereiro de 2026 Atualizado às 16:40 Por unanimidade, 3ª turma do STJ...

Justiça concede imóvel de usucapiendo extraordinário a descendentes do morador

04/02/2026 12:48

Justiça concede imóvel de usucapiendo extraordinário a descendentes do morador 30/01/2026 - 16h51 Atualizada em 30/01/2026 - 16h51 A 5ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu o domínio de imóvel em usucapião para os descendentes de um homem que morou por 28 anos em um apartamento alienado. A...

Juiz garante direito de herdeira vulnerável morar em imóvel do espólio com base em julgamento com perspectiva de gênero

26/01/2026 13:04

Juiz garante direito de herdeira vulnerável morar em imóvel do espólio com base em julgamento com perspectiva de gênero Publicado: 23 de janeiro de 2026 Atualização mais recente: 23 de janeiro de 2026 O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões da comarca de Goiânia, autorizou, nesta...

Homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado

26/01/2026 12:50

Homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado 24/01/2026 Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cubatão, proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, que determinou que homem...

Projeto prevê certidão de nascimento em formato digital no aplicativo Gov.br

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira, autora da proposta Projeto prevê certidão de nascimento em formato digital no aplicativo Gov.br 10/02/2026 - 16:11 O Projeto de Lei 4967/25 determina a disponibilização da certidão de nascimento em formato digital por meio do...

Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito. Leia mais... DECISÃO 23/01/2026...

TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMT TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a...

Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSP Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor 08/01/2026 Ausência de maus-tratos e rompimento de vínculo socioafetivo. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Caçapava,...

TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho

Origem da Imagem/Fonte: TJSC Imagem em destaque TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho Colegiado entendeu que o automóvel é essencial à atividade laboral do prestador de serviço 18 Dezembro 2025 | 14h44min A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa...

Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados

FOTO: Gil Ferrerira/Ag. CNJ Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados 26 de dezembro de 2025 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de...

Padrasto ou “pai de criação” podem virar pais socioafetivos? Reflexões da socioafetividade no Brasil

13/02/2026 14:42

Padrasto ou “pai de criação” podem virar pais socioafetivos? Reflexões da socioafetividade no Brasil Carlos Eduardo Elias de Oliveira sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026 1. Objeto Cuidaremos do tratamento da filiação socioafetiva no Brasil, com foco na hipótese do “filho de criação”. Embora...

Determinada transferência da concessão de jazigos a herdeiros sem abertura de inventário

11/02/2026 11:57

Determinada transferência da concessão de jazigos a herdeiros sem abertura de inventário 08/02/2026 Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a transferência da concessão perpétua de jazigos aos quatro filhos de uma mulher...

Assinatura digital em contratos imobiliários

10/02/2026 09:27

Assinatura digital em contratos imobiliários Aline Augusto Franco A certificação digital qualificada moderniza contratos imobiliários e, ao seguir a ICP-Brasil e canais oficiais, garante validade, prova e segurança jurídica. terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 Atualizado em 9 de fevereiro de 2026...

Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente

06/02/2026 14:33

Artigo – STJ amplia responsabilidade patrimonial: Cônjuge pode ser incluído em execução de dívida no regime de comunhão parcial de bens

06/02/2026 12:51

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026 Artigo – STJ amplia responsabilidade patrimonial: Cônjuge pode ser incluído em execução de dívida no regime de comunhão parcial de bens Cônjuge pode ser incluído em execução de dívidas contraídas na comunhão parcial de bens, reforçando segurança jurídica e...

Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial

05/02/2026 14:30

DECISÃO 04/02/2026 07:50 Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a homologação de sentença estrangeira...

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Brasil possui 67 milhões de hectares sem informação fundiária e 24,6 milhões fora do CAR, revela levantamento

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União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel

Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade

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Senado aprova criação da Comissão da Verdade para apurar crimes do Estado entre 1946 e 1988

Aprovado projeto que impede demissão por embriaguez

Governo pode editar MP para desonerar serviços de banda larga

Oposição ou disputa política?

Lavagem de dinheiro: Texto permite alienação antecipada de bens apreendidos

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Artigo – STJ amplia responsabilidade patrimonial: Cônjuge pode ser incluído em execução de dívida no regime de comunhão parcial de bens

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