Assinaturas diferentes não provam fraude para emissão de novo CPF
1 de outubro de 2014, 07:03
O cancelamento do CPF e a consequente emissão de novo número de inscrição só podem ser feitos quando fica comprovada a utilização indevida por terceiros, causando prejuízos ao titular.
www.conjur.com.br
Driblar citação na fase de execução dá multa de até 20% do valor da dívida
1 de outubro de 2014, 07:47
Por Jomar Martins
O devedor que usa de meios ardilosos para evitar a citação na fase de execução atenta contra a dignidade da Justiça, pois age de forma incompatível com o exercício regular do...
19/08/2014 - 12:00
DECISÃO
Inclusão em folha pode substituir constituição de capital para garantia de pensão
É necessária a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do devedor, mas a medida pode ser substituída pela inclusão do nome do...
Usufruto vitálicio não impede a penhora de imóvel
Imóvel pode ser penhorado, mas eventual arrematante deverá respeitar o usufruto até a extinção
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, uma decisão da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto, que...
Prerrogativas
Juiz determina busca e apreensão de autos para garantir direito de advogados
Pedido dos causídicos havia sido recusado sob alegação de que seria necessária a juntada de procuração.
quinta-feira, 25 de setembro de 2014
Em respeito às prerrogativas da classe, o juízo da vara da Fazenda...
Uso de sêmen de morto para fertilização depende de autorização por escrito
25 de setembro de 2014, 12:30
O uso de material genético congelado de doador morto depende de autorização escrita. O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou pedido de uma viúva...
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