Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 3 horas atrás
O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o qual define como sendo "o imóvel...
Multas de trânsito não podem ser julgadas em bloco pela CMTT
12/08/2014 09h50
Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves da Rocha (foto) decidiu que as infrações de trânsito devem ser julgadas individualmente, e não em bloco. A ação foi movida por um grupo de 42 pessoas contra as formas...
Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime
13 de agosto de 2014 às 08:16
A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso.
Com esse...
12 de agosto de 2014, às 09h42min
Para STJ, vender ou fornecer cigarro a menor é crime
Vender, fornecer, ministrar ou entregar cigarro para criança ou adolescente constitui crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Quinta Turma do...
Justiça de São Paulo autoriza avô a visitar o neto afastado dos pais
12 de agosto de 2014, 08:43h
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a um avô o direito de visitar o neto de 1 ano e 8 meses, que vive em um abrigo na capital O contato estava impedido por uma liminar que suspendera o poder...
Trabalho revertido em favor do núcleo familiar não caracteriza relação de emprego
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e mais 1 usuário , COAD - 3 horas atrás
Para que se caracterize o vínculo de emprego é necessário que a prestação de serviços ocorra conforme os pressupostos...
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