03/02/2015 - 08:00
DECISÃO
É cabível multa diária pela não exibição de documento relativo a endereço IP
É cabível a fixação de multa cominatória à empresa que não cumpre ordem judicial para exibir documentos que permitam a identificação de endereço IP (número que identifica cada computador...
Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte
Publicado em 29/01/2015
Os pais do segurado da previdência social têm direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva. Com essa...
Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
Quinta, 29 Janeiro 2015 10:46
Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o...
Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278
Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em...
Jurisprudência mineira - Cobrança - Seguro DPVAT - Constância do casamento - Óbito - Cônjuge sobrevivente - Filho menor
Publicado em: 28/01/2015
COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ÓBITO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - FILHO MENOR - LEGITIMIDADE ATIVA - TEMPO DO SINISTRO
- A indenização...
Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso
Terça, 27 Janeiro 2015 10:20
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a respeito dos...
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