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Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues: objetivo é evitar fraudes Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros Texto está em análise na Câmara dos Deputados 23/01/2026 - 12:39 O Projeto de Lei 1072/25, em análise na...

Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural

Renato Araújo / Câmara dos Deputados Dilceu Sperafico: "Proposta reduz litígios fiscais" Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 15/01/2026 - 17:28 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia. Leia mais... DECISÃO 13/01/2026...

Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira destacou que a velocidade nesses processos é crucial Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 05/01/2026 - 19:12 A Comissão de Previdência,...

Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo

kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Soraya Santos: "A ausência de representante legal pode comprometer a ampla defesa" Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo Proposta está em análise na Câmara dos Deputados 05/01/2026 -...

Comissão aprova ampliação de funções dos oficiais de Justiça

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Roberto Duarte: mudanças valorizam papel de conciliador do oficial de Justiça Comissão aprova ampliação de funções dos oficiais de Justiça Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado 26/12/2025 - 11:06 A Comissão de Constituição e Justiça e...

Cartórios geram cerca de R$ 600 milhões em economia para cofres públicos em 2025

03/02/2026 13:38

Cartórios geram cerca de R$ 600 milhões em economia para cofres públicos em 2025 Transferência de atos do Judiciário para os Cartórios reduziu sobrecarga da Justiça e gastos públicos, afirma Anoreg R7 Planalto|Edis Henrique Peres, do R7, em Brasília 31/01/2026 - 11h00 (Atualizado em 31/01/2026 -...

Todo brasileiro que deseja regularizar a escritura de um imóvel precisa saber deste seu direito de resolver tudo direto no cartório

02/02/2026 13:03

Todo brasileiro que deseja regularizar a escritura de um imóvel precisa saber deste seu direito de resolver tudo direto no cartório O Novo Código de Processo Civil facilitou a regularização de imóveis ao permitir a Usucapião Extrajudicial. Agora, o pedido pode ser feito diretamente no Cartório de...

Companheiro(a) é herdeiro(a)? O que diz o STF sobre a sucessão na união estável

30/01/2026 13:01

Companheiro(a) é herdeiro(a)? O que diz o STF sobre a sucessão na união estável Desde que comprovada a união estável, o(a) companheiro(a) sobrevivente pode ter dupla condição jurídica: meeiro(a) dos bens comuns e herdeiro(a) dos bens particulares Por Opinião - Correio Braziliense postado em...

STJ e união estável homoafetiva: Publicidade, visibilidade e risco

28/01/2026 14:15

STJ e união estável homoafetiva: Publicidade, visibilidade e risco Thais Cristina Silva A 3ª turma do STJ relativiza a publicidade na união estável homoafetiva e aproxima o Direito Civil da realidade de violência e vulnerabilidade da população LGBTQIA+ no Brasil. quarta-feira, 28 de janeiro de...

O bem não se divide, mas o lucro sim: os frutos dos bens particulares na comunhão parcial

26/01/2026 13:09

Opinião O bem não se divide, mas o lucro sim: os frutos dos bens particulares na comunhão parcial Camille Trentin 24 de janeiro de 2026, 7h17 A resposta jurídica, embora muitas vezes surpreenda, é objetiva: a colheita, enquanto fruto civil ou natural percebido durante a constância da união,...

Planejamento sucessório: 5 passos para organizar seus bens em vida

26/01/2026 12:33

Economia Planejamento sucessório: 5 passos para organizar seus bens em vida Além da autocuratela, existem outras ferramentas como testamentos e doações para garantir que seu patrimônio seja destinado conforme sua vontade Juliane Aguiar 21/01/2026 18:08 Garantir que seu patrimônio seja...

TJGO revoga prisão de avô que não pagou pensão aos netos

24/07/2014 15:33

TJGO revoga prisão de avô que não pagou pensão aos netos TJ-GO - 22/07/2014 Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), revogou, nesta terça-feira (21), o decreto de prisão de um avô que não pagou a pensão alimentícia aos netos. Ele deveria passar 60 dias na cadeia,...

Apelação Cível - Ação de cancelamento de cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade

24/07/2014 13:10

Apelação Cível - Ação de cancelamento de cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade - Bem imóvel - Direito sucessório APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO...

Imobiliária não é parte legítima para ajuizar ação de execução de aluguéis

21/07/2014 14:29

Imobiliária não é parte legítima para ajuizar ação de execução de aluguéis A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de créditos referentes a contrato de locação Publicado por Bernardo César Coura - 1 hora atrás A administradora de...

TJGO concede a homem direito de retificar documento com data de nascimento errada

21/07/2014 13:35

TJGO concede a homem direito de retificar documento com data de nascimento errada Por unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou sentença da comarca de Catalão para determinar a retificação do registro civil de Salvador Tomaz de Aquino. O...

Processo extinto

18/07/2014 14:32

É impossível cumular mandado de segurança e embargos contra mesmo ato 17 de julho de 2014, 17:32h A cumulação de mandado de segurança e embargos à execução para impugnar um mesmo ato judicial é impossível. www.conjur.com.br

Acordo sobre comissões não impede reconhecimento de vínculo de representante comercial

17/07/2014 15:29

Acordo sobre comissões não impede reconhecimento de vínculo de representante comercial A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou unanimemente provimento aos embargos da Agromen Sementes Agrícolas Ltda. contra condenação ao reconhecimento do...

Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito. Leia mais... DECISÃO 23/01/2026...

TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMT TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a...

Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSP Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor 08/01/2026 Ausência de maus-tratos e rompimento de vínculo socioafetivo. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Caçapava,...

TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho

Origem da Imagem/Fonte: TJSC Imagem em destaque TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho Colegiado entendeu que o automóvel é essencial à atividade laboral do prestador de serviço 18 Dezembro 2025 | 14h44min A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa...

Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados

FOTO: Gil Ferrerira/Ag. CNJ Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados 26 de dezembro de 2025 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de...

Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a sua falta torna o ato anulável, não nulo, e o prazo decadencial é de dois anos. Leia mais... DECISÃO 26/12/2025...

Mulher pagará aluguel a ex-marido por uso exclusivo de imóvel

04/02/2026 13:21

Mulher pagará aluguel a ex-marido por uso exclusivo de imóvel 02/02/2026 Bem adquirido durante união. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 8ª Vara Cível de São José dos Campos que determinou que mulher pague aluguel pelo uso exclusivo de...

Pensão indenizatória por acidente de trabalho não se transmite à viúva, decide Justiça do DF

04/02/2026 12:41

Pensão indenizatória por acidente de trabalho não se transmite à viúva, decide Justiça do DF 03/02/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Justiça do Distrito Federal julgou improcedente a ação ajuizada por uma viúva que buscava o restabelecimento do...

Bens digitais no inventário, desafios jurídicos da sucessão patrimonial

02/02/2026 13:51

Bens digitais no inventário, desafios jurídicos da sucessão patrimonial André Santa Cruz O artigo analisa os desafios da sucessão de bens digitais no Brasil, a insuficiência das regras tradicionais, a falta de regulamentação e a importância do planejamento sucessório. segunda-feira, 2 de fevereiro...

Autocuratela 2026: Como idosos podem planejar sua representação no cartório

02/02/2026 13:22

Autocuratela 2026: Como idosos podem planejar sua representação no cartório A autocuratela será uma das alternativas mais importantes para os idosos a partir de 2026. Saiba como planejar sua representação no cartório e garantir autonomia. Com a chegada da autocuratela prevista para 2025, os...

Regra permite corrigir erro e ‘aumentar’ área do imóvel direto no cartório, mesmo sem assinatura do vizinho; silêncio pode valer como anuência

30/01/2026 13:12

Regra permite corrigir erro e ‘aumentar’ área do imóvel direto no cartório, mesmo sem assinatura do vizinho; silêncio pode valer como anuência Escrito por Alisson Ficher Publicado em 28/01/2026 às 12:58 Retificação de matrícula pode destravar investimentos, financiamento e...

Adolescente terá nome de dois pais na certidão de nascimento

29/01/2026 12:34

Adolescente terá nome de dois pais na certidão de nascimento Decisão da Comarca de Campina Verde reconhece a evolução das estruturas familiares 27/01/2026 - Atualizado em 28/01/2026 Um adolescente passará a ter, na certidão de nascimento, o registro de dois pais junto do nome da mãe....

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