Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação...
14
maio
2014
TJ-RS derruba ação própria de ressarcimento de honorários
Por Jomar Martins
O ressarcimento de honorários contratuais gastos pela parte vencedora com seu advogado, admitido pelos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, só é possível se feito dentro da mesma ação indenizatória. Caso...
12 maio 2014
Nova Lei Seca não se aplica a casos anteriores à sua edição
Por Tadeu Rover
O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Por isso, não exige a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do...
STJ
FGTS não incide sobre assistência médica oferecida a empregados
Decisão é da 2ª turma do STJ.
quinta-feira, 8 de maio de 2014
Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados. Decisão é da 2ª turma do STJ, que entendeu que, por não possuir natureza salarial, o benefício não é...
9
maio
2014
Vítima de violência não deve pagar pensão a ex-companheiro
Uma mulher vítima de violência doméstica não deve ser obrigada a pagar pensão ao seu ex-companheiro. Com esse entendimento, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul revogaram, por...
Quarta Turma invalida cessão de quotas feita a sócios de empresa concorrente
8 de maio de 2014 às 17:00
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou inválida a cessão de quotas de uma sociedade limitada feita a sócios de empresa concorrente. A negociação foi...
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