Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista
Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de dívida trabalhista. De...
8
janeiro
2014
Novo CPC inclui cota condominial em título extrajudicial
Por Arnon Velmovitsky
A cobrança da cota de condomínio é assunto polêmico, que provoca acalorados debates, já que envolve um desembolso mensal da contribuição de cada unidade.
www.conjur.com.br
Contrato com analfabeta sem testemunha é declarado nulo
Embora analfabetos sejam capazes para os atos da vida civil, contratos firmados com pessoas desse perfil só têm validade se forem observadas formalidades, como a presença obrigatória das partes perante um tabelião de cartório ou por intermédio...
6
janeiro
2014
Honorários podem ser penhorados do salário do devedor
Por Jomar Martins
A impenhorabilidade dos salários, prevista no inciso IV do artigo 649, do Código de Processo Civil, não deve ser tomada ao pé da letra. Antes, precisa ser interpretada em consonância com a sua real finalidade, em...
Online
Aluna que não formalizou desistência de curso deve pagar mensalidades pendentes
domingo, 5/1/2014
A 14ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma aluna a pagar todas as mensalidades em aberto de um curso online na PUC/MG no qual se matriculou, mas não participou, por não ter formalizado...
Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo
6 de janeiro de 2014 09:21
Com a nova regra de concessão do aviso prévio, prevista na Lei 12.506/11, nada mudou em relação aos empregados que contam com até um ano de trabalho na mesma empresa. Eles continuam...
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