9
maio
2014
Vítima de violência não deve pagar pensão a ex-companheiro
Uma mulher vítima de violência doméstica não deve ser obrigada a pagar pensão ao seu ex-companheiro. Com esse entendimento, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul revogaram, por...
Quarta Turma invalida cessão de quotas feita a sócios de empresa concorrente
8 de maio de 2014 às 17:00
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou inválida a cessão de quotas de uma sociedade limitada feita a sócios de empresa concorrente. A negociação foi...
8
maio
2014
Relação entre apenado e empregador é administrativa
A relação entre um apenado do regime aberto e a empresa para a qual presta serviços está restrita apenas ao âmbito administrativo, e não ao trabalhista. Por se constituir num dever inerente à pena, as partes não manifestam vontade de...
Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente
7 de maio de 2014 às 09:18
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material....
Concubina de trabalhador rural não tem direito à pensão por morte
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à concubina de trabalhador rural,...
Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano no crediário, decide TJ gaúcho
5
maio
2014
Só financeira pode cobrar juros superiores a 12% ao ano
Por Jomar Martins
Estabelecimentos que vendem móveis e eletrodomésticos não podem praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos...
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