Filho fora do casamento vai receber renda por morte do pai
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a inclusão de um menor concebido fora do casamento em um plano de previdência privada a que aderiu o pai, que faleceu. A renda pós-morte decorrente do plano estava...
Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6 horas atrás
Diarista que trabalha dois ou três dias por semana não tem direito a vínculo de emprego
Uma diarista que trabalha dois ou três dias por semana em uma mesma casa não tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego como...
Certidão de nascimento de menina terá duas mães
O casal de mulheres, Renata Serafim e Neidiane Borges, que vive junto há sete anos, poderá incluir o nome das duas no registro de nascimento da filha Yasmin, de dois anos. A decisão foi tomada pela juíza da Vara de Infância e da Adolescência de Foz do...
16
julho
2013
Falta de registro motiva rescisão indireta de contrato
A falta de anotação na carteira de trabalho constitui falta gravíssima do empregador, gerando ao empregado prejuízos não só trabalhistas, mas também previdenciários, inclusive para obtenção e cálculo do...
12/07/2013 - 17:53 | Fonte: TJMT
Lei Maria da Penha já prevê punição ao agressor
O descumprimento de medidas protetivas não implica no crime de desobediência porque já existe a sanção criminal ao descumpridor, que é a prisão preventiva prevista na Lei Maria da Penha (11.340) e no Código de...
01/07/2013 - 08h57
Golden Cross deve ser solidária ao pagamento de indenização por erro médico
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a Golden Cross ao pagamento solidário de indenização por danos morais a uma segurada e ao marido dela por erro médico. O casal...
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