STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória
16 de maio de 2014 às 11:19
O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por dano causado por infração penal – ação civil ex delicto – começa a fluir na data em que ocorre o trânsito em...
Turma admite procuração encaminhada via e-DOC sem cópia autenticada
(Qua, 14 Mai 2014 11:49:00)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação processual por vício no substabelecimento e procuração enviados com o recurso via e-DOC, pela apresentação de...
Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação...
14
maio
2014
TJ-RS derruba ação própria de ressarcimento de honorários
Por Jomar Martins
O ressarcimento de honorários contratuais gastos pela parte vencedora com seu advogado, admitido pelos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, só é possível se feito dentro da mesma ação indenizatória. Caso...
12 maio 2014
Nova Lei Seca não se aplica a casos anteriores à sua edição
Por Tadeu Rover
O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Por isso, não exige a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do...
STJ
FGTS não incide sobre assistência médica oferecida a empregados
Decisão é da 2ª turma do STJ.
quinta-feira, 8 de maio de 2014
Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados. Decisão é da 2ª turma do STJ, que entendeu que, por não possuir natureza salarial, o benefício não é...
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