Direito Civil - Desnecessidade de partilha prévia dos bens no divórcio indireto
Não é necessária a prévia partilha de bens para a conversão da separação judicial em divórcio.
De fato, a partir da interpretação dos arts. 31 e 43 da Lei n. 6.515/1977, tinha-se a regra de que a realização da...
15maio 2013
Aluno inadimplente tem direito à expedição de diploma
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a estudantes inadimplentes o direito de participar da colação de grau e ter o diploma expedido pela União Norte do Paraná de Ensino (Unopar).
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Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida
Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com...
Tribunal determina que pensão por morte de militar seja dividida entre viúva e filha de casamento anterior
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região discutiu a possibilidade de se dividir a pensão deixada por militar entre a viúva e a filha que ele teve em um casamento...
13/05/2013 - 08h04
DECISÃO
Sem presunção de boa-fé, pensionista deve restituir vantagem recebida indevidamente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, negou o pedido de uma beneficiária de pensão vitalícia para não ter de restituir vantagem remuneratória recebida...
9maio 2013
Imobiliária é condenada a pagar dívidas de locatário
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou...
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