22/05/2013 - 08h03
DECISÃO
CDC incide sobre contratos de administração imobiliária
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração...
21/05/2013 - 08h06
DECISÃO
Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos...
19maio 2013
Empresa pode fazer fazer bafômetro em empregado
Por Alexandre Fragoso Silvestre
Grande parcela das empresas brasileiras deve fazer exames médicos clínicos em seus empregados: trata-se de uma rotina obrigatória para garantir melhores condições de trabalho para os integrantes de seu...
Colégio é condenado a indenizar ex-aluno que sofreu bullying
Imprensa | 17.05.2013
Instituição de ensino deverá indenizar estudante em R$ 10 mil por danos morais
O Colégio Cavalieri, localizado na capital mineira, foi condenado a pagar a um ex-aluno indenização por danos morais no valor de R$ 10...
20/05/2013 - 09h33
DECISÃO
Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual
A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases...
É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário
O encargo de fiel depositário pode ser expressamente recusado, sendo ineficaz a penhora desprovida de aceitação. Com tal entendimento, a 6.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região negou provimento a recurso proposto...
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