Cartório Massote

Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Deputado Otoni de Paula, autor do projeto de lei Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta Proposta também permite que os cartórios de registro de imóveis sejam compensados pelo serviço 25/01/2022 - 16:54 O...

Projeto busca acelerar tramitação de processos penais

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Kataguiri: quando há dúvida sobre determinada matéria em um processo penal, deve-se julgar em favor da sociedade Projeto busca acelerar tramitação de processos penais Relator de processo penal de competência originária dos tribunais de justiça estaduais e dos TRFs...

Pagamento de honorários advocatícios poderá ocorrer na mesma ação que definir a partilha de inventário

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Liziane Bayer: mudanças aprimoram o ordenamento jurídico em vigor Projeto prevê pagamento de honorário na mesma ação que dividir inventário Autora da proposta explica que muitas vezes o advogado precisa ser credor do inventário para receber o pagamento 14/01/2022...

Penemp prevê a suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por cinco anos

Acervo Câmara dos Deputados Segundo Pinheirinho, o objetivo é evitar o encerramento precoce das empresas Projeto prevê suspensão do Imposto de Renda por cinco anos para novas empresas Pelo texto, novos empreendimentos contarão com o benefício nos primeiros cinco anos de...

Proposta aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Rosana Valle: proposta é reivindicada pelo Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Proposta aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis 21/01/2022 - 10:57 O Projeto de Lei 2761/21 altera o Código de Processo Civil para...

Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça

Projeto assegura que autor de testamento poderá tomar conhecimento do conteúdo do documento escrito por tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile Unlisted/Stock Photos - Fonte: Agência Senado Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça Da Agência Senado |...

Conselho publica norma que regulamenta programa Visão Global no Brasil

Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Foto: Gil Ferreira/CNJ Conselho publica norma que regulamenta programa Visão Global no Brasil 7 de janeiro de 2022 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica nesta sexta-feira (7/1), no Diário da Justiça eletrônico (DJe), a norma que implantou o Programa...

Com dois vetos, é sancionada lei que protege entregadores de aplicativos

A empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro, sem franquia, para cobrir acidentes ocorridos exclusivamente durante o período de retirada e entrega de produtos Rovena Rosa/Agência Brasil - Fonte: Agência Senado Com dois vetos, é sancionada lei que protege entregadores de...

Comissão aprova novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Marcelo Brum, que incluiu diversos pontos Comissão aprova novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal Texto aprovado amplia para 31 de dezembro de 2024 o prazo para agricultores obterem benefícios do...

É preciso planejar a herança do patrimônio digital

24/01/2022 15:30

OPINIÃO É preciso planejar a herança do patrimônio digital 24 de janeiro de 2022, 13h14 Por Laura Beatriz de Souza Morganti e Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo Apesar de haver alguns projetos de lei tratando da herança digital em tramitação no Congresso Nacional, a questão ainda não está...

O falecido deixou apenas bens particulares. Tendo união estável, tenho direito nessa herança?

24/01/2022 14:56

O falecido deixou apenas bens particulares. Tendo união estável, tenho direito nessa herança? Os bens particulares são aqueles que não são comuns ao casal JÁ NÃO SE DISCUTEM TRATAMENTOS DIFERENCIADOS nas sucessões/inventários pelo só fato de discutirem uniões estáveis ou casamento, já que...

Conjur – Artigo – Usucapião rural impõe que terreno seja utilizado de forma produtiva

21/01/2022 14:58

Conjur – Artigo – Usucapião rural impõe que terreno seja utilizado de forma produtiva Por Sara Aliandre Martins A palavra “usucapião” vem do latim usu+capio, que significa tomar a coisa pelo uso (considerando o tempo de uso). Trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que...

Artigo – A doação de bem imóvel e o usufruto – por Renato Ferraz Sampaio Savy

21/01/2022 14:44

Artigo – A doação de bem imóvel e o usufruto – por Renato Ferraz Sampaio Savy O usufruto é muito utilizado por pessoas que desejam evitar o inventário, partilhando seus bens em vida, de forma segura, portanto, realizam a doação com usufruto, por exemplo, para seus filhos, transferindo a propriedade...

Bolsonaro veta renegociação de dívidas para MEIs, micro e pequenas empresas

07/01/2022 09:36

Bolsonaro veta renegociação de dívidas para MEIs, micro e pequenas empresas Por g1 — Brasília 07/01/2022 07h56 Atualizado há 8 minutos Bolsonaro justificou que a proposta incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício...

Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias

06/01/2022 11:40

PL 4.188/21 Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias Medidas objetivam o aprimoramento do mercado de crédito do Brasil. quarta-feira, 5 de janeiro de 2022 Em 2022, deputados e senadores devem se debruçar sobre um projeto de lei que busca facilitar o acesso de milhões de...

JusBrasil – Um guia para quem precisa fazer inventário no cartório

30/12/2021 13:29

JusBrasil – Um guia para quem precisa fazer inventário no cartório Prazo para dar entrada no processo é de apenas 60 dias O inventário pode ocorrer de duas formas: judicial ou extrajudicial. Inventário extrajudicial (Feito no cartório): é realizado através de uma escritura pública em cartório,...

Meu cônjuge faleceu. Posso ser expulsa de casa pelos filhos dele?

29/12/2021 14:11

Meu cônjuge faleceu. Posso ser expulsa de casa pelos filhos dele? Você pode invocar o direito real de habitação e permanecer no imóvel. Entenda. De Ana Luzia Rodrigues em 27 dez 2021 14:46 Você já ouviu falar em direito real de habitação? Pois ele existe e garante que o (a) viúvo (a) permaneça...

Tenho direito à herança dos sogros?

29/12/2021 14:00

Tenho direito à herança dos sogros? Saiba em quais situações os genros ou noras podem ter direito a herança deixada pelos seus sogros. De Vanessa Marques em 27 dez 2021 20:00 A partir do momento em que existe o casamento ou a união estável os sogros (a) e genros (a) se tornam parentes de primeiro...

Juiz aplica retroatividade de nova lei de trânsito em CNH suspensa

26/01/2022 13:41

Juiz aplica retroatividade de nova lei de trânsito em CNH suspensa Antes da nova lei, o motorista atingiu 33 pontos na carteira. terça-feira, 25 de janeiro de 2022 O juiz de Direito Geraldo David Camargo, de Poços de Caldas/MG, aplicou retroativamente a lei 14.071/20, que promoveu mudanças na lei...

Valores investidos em previdência privada aberta entram em partilha, diz STJ

26/01/2022 13:34

NATUREZA DE INVESTIMENTO Valores investidos em previdência privada aberta entram em partilha, diz STJ 26 de janeiro de 2022, 7h24 Por Danilo Vital O investidor, com liberdade e flexibilidade, escolhe a contribuição, depósitos, resgates e parcelas a serem recebidas. Confira em Consultor...

Turma mantém decisão que autoriza descarte de embriões de fertilização in vitro após divórcio

24/01/2022 15:05

Turma mantém decisão que autoriza descarte de embriões de fertilização in vitro após divórcio por AR — publicado há 4 dias A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que julgou procedente o pedido para que fossem descartados os embriões que sobraram no processo de fertilização in vitro. O...

Comprador pode votar em assembleia se houver imissão na posse do imóvel, diz STJ

21/01/2022 14:52

Comprador pode votar em assembleia se houver imissão na posse do imóvel, diz STJ Os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias condominiais — ordinária ou extraordinária —, desde que tenha havido a imissão na posse da unidade imobiliária e a cientificação do...

Homem vê reconhecida a paternidade socioafetiva e obtém guarda unilateral da enteada

06/01/2022 10:46

Homem vê reconhecida a paternidade socioafetiva e obtém guarda unilateral da enteada 17 Dezembro 2021 | 17h29min Uma decisão prolatada nesta semana pelo juiz Lucas Chicoli Nunes Rosa, titular da Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste, aflorou ainda mais o sentimento fraterno típico desta...

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

03/01/2022 10:01

DECISÃO 19/01/2021 07:15 Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse...

Conjur - Imóvel financiado durante namoro não entra na partilha do divórcio, diz STJ

22/12/2021 12:17

Conjur - Imóvel financiado durante namoro não entra na partilha do divórcio, diz STJ O imóvel adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro não deve ser partilhado com o advento de posterior casamento. Nesse caso, não se presume a comunicabilidade do financiamento...

Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável, diz STJ

21/12/2021 09:55

FAMÍLIA AMPLIADA Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável, diz STJ 21 de dezembro de 2021, 9h34 Por Danilo Vital Com isso, o fato de o proprietário de um único bem residir em outro imóvel, mas aquele se encontrar cedido a seus familiares, não é suficiente para afastar a...

STJ rejeita pedido de Romero Brito para incluir letra em sobrenome

20/12/2021 12:50

STJ rejeita pedido de Romero Brito para incluir letra em sobrenome 16/12/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou um pedido do artista plástico brasileiro Romero Brito para alterar seu nome. Por maioria de votos, o colegiado...

Mudança do nome dos recém-nascidos poderá ocorrer até 45 dias após registro

Claudio Andrade/Câmara dos Deputados Policial Katia Sastre: muitos pais registram nome diferente do acertado com a mãe Projeto autoriza mudança do nome dos recém-nascidos até 45 dias após registro Lei atual já permite a alteração de prenome se houver erro gráfico, mas é preciso decisão judicial...

PL exclui legítima defesa da honra em casos de violência doméstica e feminicídio

O projeto é de autoria da senadora Zenaide Maia (PROS-RN) Jefferson Rudy/Agência Senado PL exclui legítima defesa da honra em casos de violência doméstica e feminicídio Da Agência Senado | 26/01/2022, 10h11 Está em análise no Senado o Projeto de Lei (PL 2325/21) que prevê excluir o uso em júri do...

Veículos poderão ser transferidos sem necessidade de registro em nome de um herdeiro

Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Jefferson Campos: proposta define regras para evitar interpretações Projeto facilita transferência de veículos listados como bens em inventários Conforme a proposta, veículos poderão ser transferidos diretamente para compradores, sem necessidade de registro em...

Projeto autoriza pagamento de honorários no primeiro grau dos juizados especiais

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: ações nos juizados exigem do advogado a mesma diligência de causas comuns das varas cíveis Projeto autoriza pagamento de honorários no primeiro grau dos juizados especiais 24/01/2022 - 15:51 O Projeto de Lei 2803/21 autoriza a cobrança de...

Imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva poderão ter isenção de ITR

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Jose Mario Schreiner recomendou a aprovação do projeto, com mudanças Comissão aprova isenção de ITR para imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva A proposta também amplia o rol de atividades permitidas em reservas particulares 13/01/2022 - 15:11...

Proposta evita dúvidas sobre a aplicação do prazo para apresentar recurso a sentença de juizados especiais

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Pereira que evitar dúvidas sobre a aplicação do prazo previsto no Código de Processo Civil Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentar recurso a sentença de juizados especiais Prazo será contado em dias úteis a partir da ciência da decisão 14/01/2022 -...

Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela provisória

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Marcelo Freixo: prazo colabora para efetividade da decisão judicial Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela provisória Tutela provisória é um instrumento legal que busca antecipar o provimento ou assegurar o direito de uma...

Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica

Acácio Pinheiro/Agência Brasília Transformação do condomínio em pessoa jurídica terá de ser registrada em cartório Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica Objetivo é resolver problemas burocráticos que alguns deles têm...

Com vetos parciais, é sancionada lei que protege entregadores de aplicativos

A empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro, sem franquia, para cobrir acidentes ocorridos exclusivamente durante o período de retirada e entrega de produtos Rovena Rosa/Agência Brasil - Fonte: Agência Senado Com vetos parciais, é sancionada lei que protege entregadores de...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...

Casal gay ganha guarda provisória de criança

25/02/2011 14:54

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

24/02/2011 09:39

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 08:40

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...

Função delegada

24/02/2011 08:31

Vistoria veicular por entidade privada não é ilegal Por Paulo Euclides Marques A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito...

Compreensão do processo

20/01/2011 13:24

Relações de trabalho exigem cuidado com contrato Por Rafael Cenamo Juqueira O mercado de trabalho passou por determinadas alterações conceituais nos últimos anos, as quais exigiram do trabalhador uma grande mudança de pensamento e comportamento, notadamente quanto ao modo de...

Portal da Transparência

20/01/2011 09:50

CNJ lança Portal da Transparência do Judiciário na internet Quinta, 20 de Janeiro de 2011 Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal estão disponíveis no Portal da Transparência da Justiça (https://www.portaltransparencia.jus.br/despesas/), criado pelo Conselho...

Dentista reclama direito a aposentadoria especial

20/01/2011 09:39

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 Cirurgião dentista que atua no serviço público de MG reclama direito a aposentadoria especial Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11156) proposta pelo cirurgião dentista Evandro Brasil que solicita o direito de obter sua aposentadoria...

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