quarta-feira, 23 de setembro de 2026 STJ define registro do imóvel como marco para prescrição de ação contra doação inoficiosa Processo REsp 2.012.027-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 3/9/2026. Ramo do Direito DIREITO...

A transmissão do patrimônio em vida: Instrumentos e limites do planejamento sucessório Janaína Soares Fleury de Camargo O planejamento sucessório é definido pelos limites da legítima, da fraude contra credores e da tributação. A progressividade do ITCMD torna o momento da transmissão parte da...

Divórcio: Minha ex vai ficar com metade da empresa? Marina Biasoli de O. Lima Entenda quando as cotas de uma empresa entram na partilha do divórcio, como são avaliadas e por que o ex-cônjuge não se torna sócio automaticamente. quinta-feira, 17 de setembro de 2026 Atualizado às 13:50 Quando um dos...

Alienação de bens pelo espólio e cessão de direitos hereditários: O que muda com o art. 11-A da resolução 571/24 do CNJ Letícia A. Faria e Maria Laura Moscardini quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Atualizado em 15 de setembro de 2026 11:56 A resolução CNJ 571/24 trouxe uma das inovações mais...

A abertura extrajudicial do testamento público como pressuposto do inventário por escritura: Proposta de ata notarial de concordância testamentária Enzo de Lima Moraes segunda-feira, 14 de setembro de 2026 Atualizado em 11 de setembro de 2026 10:00 1 Introdução A desjudicialização de atos da...

Imóveis irregular(es): Um problema, várias possibilidades A irregularidade imobiliária virou regra no Brasil, atravessando classes sociais e regiões. Mais que descuido individual, é um problema estrutural e jurídico – com várias soluções possíveis. Um problema de escala nacional Os números, ainda...

quinta-feira, 24 de setembro de 2026 Jurisprudência TJSP – Procuração em causa própria não dispensa alvará judicial para venda de imóvel após falecimento do proprietário EMENTA: DIREITO REGISTRAL – APELAÇÃO – REGISTRO DE IMÓVEIS – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO APRESENTADO A REGISTRO – DÚVIDA...

Posso me casar, divorciar e recasar com o mesmo cônjuge? Rudyard Rios A repetição do casamento entre as mesmas partes é juridicamente possível, mas encontra limites na boa-fé, na função social e na vedação à fraude contra credores. domingo, 20 de setembro de 2026 Atualizado em 18 de setembro de...

Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR 17/09/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da...

Busca e apreensão: Capitalização diária sem taxa pode afastar a mora Fernanda Fenerichi de Carvalho Alves Sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade do encargo e afastou a mora, somada a outro fundamento: O veículo foi apreendido durante renegociação promovida pelo próprio...

STJ: imóveis transferidos a filhos como pagamento de alimentos não devem ser levados à colação 19/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que dois imóveis transferidos a filhos no...

Briga de espólios Separação obrigatória de bens impede inclusão como herdeiro necessário 9 de setembro de 2026, 08h23 Ao avaliar o caso, o relator, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, votou por rejeitar os embargos. No entanto, os demais magistrados da 5ª Câmara Cível divergiram do...

Espólio pode buscar dano moral do falecido: STJ corrige distorção Alessandro Junqueira de Souza Peixoto Ao reconhecer a legitimidade do espólio para ação por dano moral do falecido, o STJ reforça a lógica do inventário como instrumento de proteção patrimonial. terça-feira, 5 de maio de...

DECISÃO 29/04/2026 07:05    Terceira Turma valida arrematação de imóvel em leilão apesar do pagamento fora do prazo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do...

Quem não recebeu escritura de imóvel pode pedir indenização sem prazo, decide STJ Processo REsp 2.196.855-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória...

Prova de carinho Código Civil permite reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos 21 de abril de 2026, 8h53 O juiz, por sua vez, entendeu que é possível estabelecer parentesco a partir de outras origens, além da consanguínea, como a afetividade — o que é assegurado pelo artigo 1.593 do...

DECISÃO 22/04/2026 07:55    Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a...

STJ não conhece recurso sobre caução em penhora por falta de impugnação 4ª turma manteve decisão sem analisar mérito por óbices processuais. Da Redação quarta-feira, 15 de abril de 2026 Atualizado às 11:09 A 4ª turma do STJ, por unanimidade, não conheceu de recurso especial em caso que discutia a...