NOVAS REGRAS
Publicada lei que reduz quórum de deliberação em sociedade limitada
4 de janeiro de 2019, 10h35
Por Tadeu Rover
O texto reduz de dois terços para maioria de votos o quórum exigido para destituir do cargo de administrador o sócio nomeado para a função em cláusula expressa do contrato...
Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos
Publicado em: 04/01/2019
A partir desta sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não...
24/12/2018 - 09h55
Projeto dá mais poder às pessoas com deficiência intelectual
O texto assegura a essas pessoas o direito ao exercício de sua capacidade civil em igualdade de condições
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 11091/18, dos senadores Antonio Carlos...
Câmara: Proposta prevê que empresa possa ser constituída a partir de estatuto social
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10655/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que pretende determinar que a constituição das sociedades empresariais possa ser realizada por meio de contrato social ou de...
Registro de contrato e a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPTU
25 de dezembro de 2018, 10h14
Por Octávio Augusto de Oliveira Costa
De acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu...
Presidência publica Lei 13.777 sobre regime jurídico da multipropriedade e seu registro
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