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Comissão aprova projeto que permite retirar sobrenome de pais que perderem o poder familiar

Daniela do Waguinho: impor a um filho que carregue o sobrenome daquele que o vitimou gera um perpétuo mal-estar - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Comissão aprova projeto que permite retirar sobrenome de pais que perderem o poder familiar A proposta segue em análise na Câmara dos...

Projeto que prevê campanhas sobre parentalidade positiva segue para sanção

Origem da Imagem/Fonte: Agência Senado. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado. O conceito de parentalidade positiva se refere à educação dos filhos baseada em respeito, acolhimento e disciplina não violenta - Carlos Moura/Agência Senado Projeto que prevê campanhas sobre...

Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel

Origem das Imagens/Fonte: Extraída de STJ Para a Terceira Turma, apesar da incomunicabilidade do bem adquirido antes do casamento, a presença dos filhos do casal no imóvel beneficia a ambos os pais e garante moradia digna para a prole. Leia mais... DECISÃO 04/11/2026...

Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais

José Medeiros, autor da proposta - Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais O texto está em análise na Câmara dos Deputados Da Agência Câmara - 26/10/2026 -...

Primeira Seção fixa critérios para valor de indenização em desapropriações; colegiado modula efeitos

Origem das Imagens/Fonte: Extraídas de STJ Sob o rito da relevância, teses buscam atender regra legal de avaliação do imóvel desapropriado e preço justo tanto para o Estado quanto para o particular. Decisão tem impacto em quase 100 mil processos sobre desapropriações em trâmite na Justiça. Leia...

Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide Terceira Turma

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Terceira Turma julgou recurso de mulher que buscava o reconhecimento de união estável após a morte do suposto companheiro. DECISÃO 21/10/2026 06:50 Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide...

Câmara estende reajustes do salário mínimo a benefícios da Previdência Social

25/06/2015 08:25

Câmara estende reajustes do salário mínimo a benefícios da Previdência Social 24/06/2015 20h37 Brasília Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil Edição: Aécio Amado A Câmara dos Deputados aprovou hoje (24) emenda que estende os reajustes do salário mínimo aos benefícios da...

Bebidas com teor alcoólico acima de 30% poderão ter advertência na embalagem

24/06/2015 14:56

24/06/2015 - 14h52 Bebidas com teor alcoólico acima de 30% poderão ter advertência na embalagem A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 365/15, do deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que torna obrigatória a inclusão de advertência nas embalagens e no material publicitário...

Receita e Incra assinam acordo para criar cadastro nacional de imóveis rural

24/06/2015 12:59

Receita e Incra assinam acordo para criar cadastro nacional de imóveis rural Criado em 23/06/15 19h21 Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Edição:Aécio Amado Fonte:Agência Brasil A Receita Federal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) integrarão os bancos...

Brasil poderá ter mais de 1 milhão de presos até 2022

24/06/2015 12:37

Brasil poderá ter mais de 1 milhão de presos até 2022, diz Cardozo Criado em 23/06/15 23h38 Por Michèlle Canes Edição:Aécio Amado Fonte:Agência Brasil O Brasil poderá ter até 2022 mais de 1 milhão de pessoas encarceradas, caso seja mantido o atual ritmo de prisões, disse hoje (23) o...

Datafolha: maioria do eleitorado é contra reeleição

23/06/2015 12:59

Maioria do eleitorado é contra reeleição, aponta Datafolha A rejeição à obrigatoriedade do voto, tema que também está sendo discutido na reforma política, bateu recorde. Segundo instituto, atualmente, 64% do eleitorado quer que o voto seja facultativo POR CONGRESSO EM FOCO | 23/06/2015...

Pessoas com deficiência poderão ter isenções para adaptar veículos

23/06/2015 12:44

Pessoas com deficiência poderão ter isenções para adaptar veículos Da Redação | 23/06/2015, 12h31 - ATUALIZADO EM 23/06/2015, 12h42 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas...

Divórcio constitui direito potestativo e independe de partilha prévia de bens

10/11/2026 08:57

Quando um não quer Divórcio constitui direito potestativo e independe de partilha prévia de bens 10 de novembro de 2026, 07h31 O magistrado destacou que a concessão da tutela de evidência independe do prévio contraditório ou do encerramento das discussões sobre o patrimônio e a guarda do...

Justiça afasta incidência de IR sobre valorização de bens transmitidos por herança

04/11/2026 13:23

Justiça afasta incidência de IR sobre valorização de bens transmitidos por herança Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) 27 de outubro de 2026 A Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor histórico de bens...

Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora

04/11/2026 13:16

Preto no branco Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora 1 de novembro de 2026, 15h45 “Afinal, a notificação deve ser clara ao indicar a parcela devida e vencida permitindo ao devedor a purga da mora antes do ajuizamento da ação e permitindo ao Poder Judiciário a...

STJ determina que herdeiros por representação apresentem bens recebidos à colação

03/11/2026 12:45

STJ determina que herdeiros por representação apresentem bens recebidos à colação Por Priscilla Mendes Data: 30/10/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a colação de bens por herdeiros por representação também é obrigatória quando descendentes recebem patrimônio do autor...

TJ/SP afasta ITBI na integralização de capital de imobiliária

30/10/2026 09:42

Imunidade tributária TJ/SP afasta ITBI na integralização de capital de imobiliária Colegiado aplicou o Tema 1.348 do STF para reconhecer que a atividade imobiliária da empresa não afasta a imunidade na integralização de capital. Da Redação quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Atualizado às 14:13 A...

Justiça afasta incidência de IR sobre valorização de bens transmitidos por herança

27/10/2026 12:27

Justiça reconhece fim de união estável quatro anos antes da morte da ex-companheira

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJGO Justiça reconhece fim de união estável quatro anos antes da morte da ex-companheira Publicado: 06 de novembro de 2026 Atualização mais recente: 06 de novembro de 2026 A juíza Isabella Luiza Alonso Bittencourt, da Vara de Família e Sucessões de Cidade...

Condomínio deve indenizar moradores por furto em apartamento após falha da portaria no controle de acesso

Origem das Imagens/Fonte: Extraída de STJ Apesar de o furto ser ato de terceiro que, como regra, desobriga o condomínio a ressarcir o morador, a Terceira Turma considerou que eventuais falhas nos meios de segurança para evitar o crime podem levar à responsabilização condominial. Leia...

Uso de passagem por mais de 40 anos não garante direito de ampliar acesso para veículos

Origem da imagem em destaque/Fonte: TJSC Uso de passagem por mais de 40 anos não garante direito de ampliar acesso para veículos Proprietário de imóvel queria alargar caminho existente em terreno vizinho para permitir a circulação de automóveis 03 novembro 2026 | 10h41min A 2ª Vara Cível da comarca...

Alteração de paternidade em registro civil de criança exige ação própria e não pode ser feita por acordo

Origem das Imagens/Fonte: Extraída de STJ Para a Quarta Turma, mudança do registro envolve direito indisponível que não pode ser afetado por acordo sem que tenha havido análise de provas e investigação sobre relação socioafetiva. Leia mais... DECISÃO 27/10/2026...

Justiça valida testamento de mulher que deixou herança para congregação religiosa

Origem da Imagem em destaque/Fonte: Extraída de TJSC Justiça valida testamento de mulher que deixou herança para congregação religiosa Partilha dos bens foi homologada pela 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul após verificação da documentação do inventário 19 outubro 2026 | 10h06min A 2ª...

Homem que dividiu guarda de criança por 8 anos deve pagar pensão mesmo após separação

Origem da Imagem em destaque/Fonte: Extraída de TJSC Homem que dividiu guarda de criança por 8 anos deve pagar pensão mesmo após separação Dever de sustento não termina com fim do casamento, decide Vara da Família da comarca de Lages 16 outubro 2026 | 10h07min Um homem que exerceu por anos a guarda...

STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais

10/11/2026 12:38

MÍDIAS 10/11/2026 08:00 STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

10/11/2026 12:18

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

09/11/2026 12:21

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

06/11/2026 09:36

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios

04/11/2026 12:34

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00 Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente

03/11/2026 12:39

Justiça concede adoção a homem que exerce função paterna desde o nascimento de adolescente Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) 28 de outubro de 2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que exerce...

Informativo

Comissão aprova projeto que permite retirar sobrenome de pais que perderem o poder familiar

Projeto que prevê campanhas sobre parentalidade positiva segue para sanção

Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel

Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais

Primeira Seção fixa critérios para valor de indenização em desapropriações; colegiado modula efeitos

Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide Terceira Turma

Orienta

Câmara estende reajustes do salário mínimo a benefícios da Previdência Social

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Brasil poderá ter mais de 1 milhão de presos até 2022

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