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DEMORA NO INVENTÁRIO Teoria do desvio produtivo não se aplica a caso regido pelo Código Civil, diz STJ 27 de outubro de 2022, 7h31 Por Danilo Vital A tese, amplamente aceita nos tribunais brasileiros, visa conter o descaso deliberado a que muitas vezes o consumidor é submetido. Leia em Consultor...

Estadão – Artigo – A regulamentação de guarda de animais de estimação nos casos de dissolução de união estável e divórcio O tema guarda de animais de estimação sempre foi órfão de uma legislação específica no Brasil e foi graças à festejada extensão do conceito de família que esse assunto começou a...

Você acha que um robô pode ser juiz? 25 out 2022 - 05h00 (atualizado em 26/10/2022 às 08h32) Em um caso de tribunal, você preferiria ser julgado por um ser humano ou por uma máquina? Em alguns países, o uso de inteligência artificial já está sendo usado para auxiliar em vereditos. No Brasil, o uso...

CGJ-MA autoriza reconhecimento de paternidade antes do nascimento da criança A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) autorizou o reconhecimento de paternidade antes do nascimento de filho, para que as informações sobre o pai sejam colocadas no registro de nascimento da criança. O...

MPF é favorável ao registro de dupla maternidade ou paternidade em documentos pessoais 11/10/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) A ação popular que obriga o Governo Federal a permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade em documentos pessoais teve...

DIREITO CIVIL ATUAL Alteração de regime de bens em uniões estáveis 10 de outubro de 2022, 9h38 Por Abrahan Lincoln Dorea Silva e William Galle Dietrich Não se desconsidera que a união estável, diferentemente do casamento, não raro tem pontos obscuros como marco inicial de sua existência. Podem...

Dívida incontroversa Contestação de cláusula acessória não impede busca e apreensão José Higídio 8 de julho de 2025, 19h54 “Se a parte não realiza sequer o pagamento da prestação principal, está configurado o cumprimento imperfeito da obrigação”, concluiu Milagres. Leia em Consultor Jurídico  ...

Justiça reconhece união estável de 20 anos com base em fotos e registros antigos 08/07/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMT) Uma mulher conseguiu provar na Justiça do Mato Grosso que manteve uma união estável de 20 anos por meio de fotos antigas e registros de...

STJ DEFINE QUE USO DO IMÓVEL ESTIPULA TEMPO DE POSSE PARA USUCAPIÃO 4 de julho de 2025 Pela primeira vez, a 3ª Turma analisou o critério que determinará qual o tempo de posse para registro da propriedade. Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é o uso do imóvel e...

IMÓVEL PROTEGIDO Juiz usa definição ampla de bem familiar e nega penhora de apartamento 7 de julho de 2025, 9h47 A defesa da executada alegou que o imóvel possui matrícula única e indivisível, sendo destinado a moradia permanente da família, o que o torna impenhorável. Leia em Consultor...

A impossibilidade de utilização da súmula 308 do STJ por analogia aos casos envolvendo garantia por alienação fiduciária Gabrielle Aleluia e Lucas de Oliveira Pignataro Claudino STJ decide que a súmula 308 não se aplica por analogia à alienação fiduciária, pois há diferenças jurídicas que impactam...

História de décadas Disputa por imóvel partilhado ocupado há 60 anos tem fim com reconhecimento de usucapião Mateus Mello 19 de junho de 2025, 7h30 Em sua decisão, a juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis constatou a presença dos três requisitos considerados essenciais para qualquer modalidade...

Impenhorabilidade de bem de família pertencente ao espólio utilizado por herdeiros como moradia Lidia Noronha STJ reafirma que bem de família do espólio usado como moradia é impenhorável, mesmo sem partilha formal, protegendo a dignidade e segurança dos herdeiros. quarta-feira, 16 de julho de 2025...

Sob medida Construtora pode reter taxa de personalização de imóvel em caso de distrato Danilo Vital 16 de julho de 2025, 8h49 A magistrada destacou que o contrato de compra e venda previu a retenção da taxa porque os materiais selecionados para personalizar a unidade têm natureza personalíssima e,...

Artigo: STJ garante proteção do lar para além da morte – por Gabriela Alves Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Colégio Notarial do Brasil São Paulo Recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou uma diretriz fundamental no ordenamento jurídico brasileiro: a proteção...

A proteção ao bem de família não é absoluta Thallyta de Moura Lopes STJ fixa teses que restringem a penhora do bem de família em hipóteses de hipoteca, exigindo demonstração de benefício direto à entidade familiar. quarta-feira, 9 de julho de 2025 - Atualizado em 8 de julho de 2025 15:00 "Para...

Causa reconhecida Pagamento espontâneo após citação valida execução, diz TJ-MG 8 de julho de 2025, 9h56 Conforme se verifica dos autos de origem, o agravante não arguiu, em nenhum momento, qualquer nulidade da execução promovida pelo condomínio agravado. Confira em Consultor Jurídico    ...

DECISÃO 23/05/2025 06:50    Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à...