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Orienta

CCJ aprova maior rigidez para tipificação de estupro de menores de 14 anos

13/03/2014 09:00
12/03/2014 - 11h26 CCJ aprova maior rigidez para tipificação de estupro de menores de 14 anos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para determinar que o consentimento e a...

Câmara aprova regras para execução de ações de despejo

13/03/2014 08:56
12/03/2014 - 13h27 Câmara aprova regras para execução de ações de despejo A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4041/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera a Lei do Inquilinato...

Relatora amplia RDC para todas as licitações e contratos públicos

13/03/2014 08:50
12/03/2014 - 16h32 Atualizado em 12/03/2014 - 19h25 Relatora amplia RDC para todas as licitações e contratos públicos Atualmente, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do PAC, entre outras. O texto original do...

Votação do Marco Civil da Internet é adiada por mais uma semana

13/03/2014 08:31
Votação do Marco Civil da Internet é adiada por mais uma semana   Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil Edição: Nádia Franco Após pedido do governo para tentar construir a maioria necessária à aprovação do Marco Civil da Internet, o presidente...

Comissão mista que trata de mudanças tributárias antecipa reunião

12/03/2014 12:28
  11/03/2014 - 16h30 Comissões - MP 627 - Atualizado em 11/03/2014 - 16h28 Comissão mista que trata de mudanças tributárias antecipa reunião Da Redação A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/2013, também conhecida como MP da Tributação, decidiu antecipar para esta...

Deficientes poderão ficar isentos do pagamento de pedágio

12/03/2014 10:24
Aprovada na CAE isenção de pedágio para pessoa com deficiência Projeto condiciona a isenção ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias. Se não houver recurso para apreciação em plenário, texto seguirá diretamente para a Câmara   por...
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Divórcio constitui direito potestativo e independe de partilha prévia de bens

10/11/2026 08:57
Quando um não quer Divórcio constitui direito potestativo e independe de partilha prévia de bens 10 de novembro de 2026, 07h31 O magistrado destacou que a concessão da tutela de evidência independe do prévio contraditório ou do encerramento das discussões sobre o patrimônio e a guarda do...

Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora

04/11/2026 13:16
Preto no branco Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora 1 de novembro de 2026, 15h45 “Afinal, a notificação deve ser clara ao indicar a parcela devida e vencida permitindo ao devedor a purga da mora antes do ajuizamento da ação e permitindo ao Poder Judiciário a...

TJ/SP afasta ITBI na integralização de capital de imobiliária

30/10/2026 09:42
Imunidade tributária TJ/SP afasta ITBI na integralização de capital de imobiliária Colegiado aplicou o Tema 1.348 do STF para reconhecer que a atividade imobiliária da empresa não afasta a imunidade na integralização de capital. Da Redação quinta-feira, 29 de outubro de 2026 Atualizado às 14:13 A...
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CNJ APROVA RESOLUÇÃO NACIONAL SOBRE CESSÃO DE PRECATÓRIOS

CNJ APROVA RESOLUÇÃO NACIONAL SOBRE CESSÃO DE PRECATÓRIOS

Origem das Imagens/Fonte: Extraídas de Colégio Notarial do Brasil O tabelião de notas tem papel fundamental nesse procedimento: cabe ao notário comunicar ao tribunal a negociação e a cessão do crédito, nos termos do art. 6º-A da Lei nº 8.935/1994, contribuindo para a segurança jurídica e a...
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STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

11/11/2026 12:22
Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

10/11/2026 12:18
Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

09/11/2026 12:21
Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

06/11/2026 09:36
Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...
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