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Parecer final do novo CPC é apresentado

Novo CPC Parecer final do novo CPC é apresentado quinta-feira, 9/5/2013 O relator-geral do novo CPC (PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT/SP), apresentou nesta quarta-feira, 9, a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. Veja a íntegra do parecer. O projeto de...

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Preto no branco Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora 1 de novembro de 2026, 15h45 “Afinal, a notificação deve ser clara ao indicar a parcela devida e vencida permitindo ao devedor a purga da mora antes do ajuizamento da ação e permitindo ao Poder Judiciário a...

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STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

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