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20/04/2012 - 15h37 Comissões - Código Penal - Atualizado em 20/04/2012 - 16h14 Juristas adotam mais rigor contra abuso de autoridade: pena vai até cinco anos de reclusão Da Redação O crime de abuso de autoridade, que atualmente pode determinar a aplicação de pena máxima de seis...

Voto sobre mensalão sai "ainda neste semestre" (20.04.12) O jornal O Estado de S. Paulo publica em sua edição de hoje (20) publica entrevista com o ministro Ricardo Lewandowski, ministro do STF. Principal responsável por definir quando o processo do mensalão será julgado, ele afirma que vai...

19 de abril de 2012, às 16h53min Processo seletivo: 40% dos estagiários são reprovados por erros de português Segundo pesquisa do Nube, índice de reprovação por erros de ortografia é maior no segmento de Artes e Design, com 70,59% Infomoney Dominar a língua portuguesa é fundamental para...

20/04/2012  |  domtotal.com Mais rigor na aplicação das leis pode reduzir a corrupção Por Daniela Galvão Redação Dom Total Conluio entre os participantes para “marcar as cartas” de uma licitação, superfaturamento de preços, falta de pesquisa de preços antes do processo...

Passei no Exame; e agora? 19 de abril de 2012 por Paulo Cézar Pastor Monteiro A alegria – em alguns casos o alívio – da aprovação no Exame da Ordem trazem a sensação do dever cumprido, de meta alcançada. Por outro lado, profissionais do Direito lembram que, agora, é preciso enfrentar o...

O novo aviso prévio - efeitos 18/abr/2012 O novo Aviso Prévio, instituído pela Lei nº 12.506/11 criou uma vacância na legislação, ao não estabelecer se tal instituto estende-se a ambos os autores da relação jurídica trabalhista: empregador e empregado e sobre este tema que o presente artigo...

quarta-feira, 29 de abril de 2026 Arrependimento de pais biológicos não garante reversão da adoção, decide STJ Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30/3/2026, DJEN 7/4/2026. Ramo do Direito DIREITO DA CRIANÇA E DO...

Reconhecimento de filho após o falecimento do pai não é causa de nulidade de testamento, entende juiz 28 de abril de 2026 - 06:51 O reconhecimento de paternidade após a morte do genitor não é suficiente, por si só, para anular integralmente testamento anteriormente lavrado. Com esse entendimento, o...

ESPECIAL 27/09/2020 06:55    De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial ​​Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o...

DECISÃO 17/04/2026 07:40    Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de...

Meu pedaço de chão Penhora de terra acima de quatro módulos fiscais deve se limitar à área excedente 15 de abril de 2026, 11h37 Segundo o juízo de origem, a superação desse teto aritmético previsto na norma afastaria os requisitos objetivos da impenhorabilidade, independentemente da análise sobre a...

Justiça de São Paulo reconhece legitimidade de doação feita por homem a filhos antes do nascimento de novos herdeiros 10/04/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a legitimidade...

DECISÃO 29/04/2026 07:05    Terceira Turma valida arrematação de imóvel em leilão apesar do pagamento fora do prazo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do...

Quem não recebeu escritura de imóvel pode pedir indenização sem prazo, decide STJ Processo REsp 2.196.855-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória...

Prova de carinho Código Civil permite reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos 21 de abril de 2026, 8h53 O juiz, por sua vez, entendeu que é possível estabelecer parentesco a partir de outras origens, além da consanguínea, como a afetividade — o que é assegurado pelo artigo 1.593 do...

DECISÃO 22/04/2026 07:55    Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a...

STJ não conhece recurso sobre caução em penhora por falta de impugnação 4ª turma manteve decisão sem analisar mérito por óbices processuais. Da Redação quarta-feira, 15 de abril de 2026 Atualizado às 11:09 A 4ª turma do STJ, por unanimidade, não conheceu de recurso especial em caso que discutia a...

Contrato de consignado com analfabeta funcional é anulado. Mulher receberá por dano moral Justiça apontou falta de cautelas exigidas em lei para desfazer negócio 15 Abril 2026 | 10h11min Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSC A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC)...