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30/01/2012 20:47 Projeto cria Estatuto da Micro e Pequena Empresa Rural A Câmara analisa proposta que institui o Estatuto da Microempresa Rural (MER) e da Empresa Rural de Pequeno Porte (ERPP). De acordo com o texto, a pessoa jurídica ou firma mercantil individual poderá ser enquadrada...

terça-feira, 31 de janeiro de 2012 Na economia em mudança o protecionismo é necessário Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2012 Por Raul Haidar Indústrias automotivas que possuem fábricas no Brasil enviaram alguns bilhões de dólares para suas matrizes, obtidos com os...

30/01/2012 - 14h19 Proposta prevê cobrança individualizada de consumo de água e esgoto em condomínios As tarifas de água e de esgoto sanitário em condomínios terão cobrança obrigatória por unidade individual. É o que prevê projeto de lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que...

Devedores têm até quinta-feira para regularizar situação na Justiça do Trabalho 31/01/2012 - 5h58 Justiça Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília – As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até quinta-feira (2) para regularizar a situação a fim de...

30/01/2012 - 18h57 Alimentos menos nutritivos deverão trazer na embalagem alertas sobre males de seu consumo excessivo Como forma de auxílio no combate à obesidade, espécie de epidemia que vem se intensificando no Brasil e no mundo, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou...

Prazo de adesão ao Simples Nacional e ao Simei acaba hoje 31/01/2012 - 5h42 Economia Wellton Máximo Repórter da Agência Brasil Brasília – As micro e pequenas empresas que ainda não recolhem impostos de forma simplificada têm até hoje (31) para aderir ao Simples Nacional. Também é o último...

A impossibilidade de utilização da súmula 308 do STJ por analogia aos casos envolvendo garantia por alienação fiduciária Gabrielle Aleluia e Lucas de Oliveira Pignataro Claudino STJ decide que a súmula 308 não se aplica por analogia à alienação fiduciária, pois há diferenças jurídicas que impactam...

História de décadas Disputa por imóvel partilhado ocupado há 60 anos tem fim com reconhecimento de usucapião Mateus Mello 19 de junho de 2025, 7h30 Em sua decisão, a juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis constatou a presença dos três requisitos considerados essenciais para qualquer modalidade...

Herança maldita Único imóvel residencial do espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido 15 de junho de 2025, 10h54 O relator destacou que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas dentro dos limites de suas partes na herança, conforme o artigo 1.997 do Código Civil, mas...

STJ: Se dívida foi em benefício familiar, imóvel residencial pode ser penhorado 2ª seção definiu limites da exceção em hipoteca e ônus da prova em garantias prestadas por sócios de empresas. Da Redação quinta-feira, 5 de junho de 2025 Atualizado às 16:18 A 2ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.261...

Justiça nega ação de homem que queria anular paternidade após 35 anos de registro por ML — publicado 30/05/2025 A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou pedido de um homem que buscava a anulação da paternidade registrada por ele há 35 anos. Mesmo...

Imóvel usado como casa e restaurante permanece protegido contra penhora, decide TJSC Estrutura única e interdependente impede penhora de parte do imóvel 04 Junho 2025 | 17h35min Bem de Família Um imóvel que serve simultaneamente como residência da família e ponto comercial não pode ser penhorado,...

Opinião Ex-sogros com direito à pensão? Implicações do novo projeto de lei do Código Civil Diego Ferreira da Silva Voloski 30 de junho de 2025, 18h18 Dessa forma, aplicando-se, por analogia, os critérios previdenciários, poder-se-ia admitir, por exemplo, que um ex-sogro ou uma ex-sogra que...

Herança digital: Entre senhas perdidas e memórias disputadas Andrey Guimarães Duarte Herança digital exige testamento e orientação jurídica, diante da ausência de lei específica para criptoativos, redes sociais e memórias pessoais. terça-feira, 1 de julho de 2025 - Atualizado em 30 de junho de...

Proposta de reforma do Código Civil: A exclusão de filhos negligentes da herança Adriana Ventura Maia Reforma do CC propõe excluir herdeiros negligentes da sucessão, valorizando vínculos afetivos, mas pode gerar mais litígios e incertezas. quinta-feira, 26 de junho de 2025 Atualizado em 25 de junho...

Divórcio unilateral extrajudicial: regulamentação em discussão no Congresso Nacional Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida quarta-feira, 25 de junho de 2025 Atualizado em 24 de junho de 2025 13:59 Como diz o antigo ditado popular, "ninguém casa pensando em separar". De fato, o intuito...

Opinião Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas Sâmia Ali Salman Axl Wesley Menin Miucci 22 de junho de 2025, 7h04 Uma solução possível seria permitir que o condomínio, responsável pela administração do empreendimento, assuma a responsabilidade tributária...

DECISÃO 23/06/2025 08:05    Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor, decide Quarta Turma Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de...