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  19/08/2011 14:03 Projeto amplia crimes que impedem recebimento de herança   A Câmara analisa o Projeto de Lei 867/11, do Senado, que amplia os crimes que podem impedir alguém de receber uma herança. O projeto proíbe, por exemplo, a concessão de herança a quem tenha praticado ou...

Planos de saúde: prazo máximo para atendimento a pacientes entra em vigor em 30 dias 19/08/2011 - 11h01 Saúde   Paula Laboissière Repórter da Agência Brasil Brasília – Em 30 dias, beneficiários de planos de saúde não poderão esperar mais do que sete dias por uma consulta com especialistas das...

  Idec diz que a Lei Azeredo viola a privacidade Por Pedro Canário O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) está em campanha para que o Projeto de Lei 84/99, a chamada Lei Azeredo, não seja aprovado. A entidade criou, no dia 26 de julho, um site com um abaixo-assinado para...

17/08/2011 - 20h15 Medidas de segurança para juízes voltam à CCJ para discussão   Foi devolvido pelo Plenário à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei da Câmara 3/2010, que autoriza a formação de um colegiado de juízes para...

Oposicionistas lançam site para pressionar por CPI da Corrupção Parlamentares tentam alcançar o número mínimo de assinaturas para criar uma comissão mista. São necessários 171 apoios na Câmara e 27 no Senado por Mario Coelho 17/08/2011 15:51 Partidos de oposição ao governo federal lançaram...

  18/08/2011 09:23 Câmara instala comissão para analisar o novo Código de Processo Civil   O presidente da Câmara, Marco Maia, instala hoje a Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil (CPC). A cerimônia será realizada às 11 horas, no Salão Nobre. Confirmaram presença o...

A impossibilidade de utilização da súmula 308 do STJ por analogia aos casos envolvendo garantia por alienação fiduciária Gabrielle Aleluia e Lucas de Oliveira Pignataro Claudino STJ decide que a súmula 308 não se aplica por analogia à alienação fiduciária, pois há diferenças jurídicas que impactam...

História de décadas Disputa por imóvel partilhado ocupado há 60 anos tem fim com reconhecimento de usucapião Mateus Mello 19 de junho de 2025, 7h30 Em sua decisão, a juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis constatou a presença dos três requisitos considerados essenciais para qualquer modalidade...

Herança maldita Único imóvel residencial do espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido 15 de junho de 2025, 10h54 O relator destacou que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas dentro dos limites de suas partes na herança, conforme o artigo 1.997 do Código Civil, mas...

STJ: Se dívida foi em benefício familiar, imóvel residencial pode ser penhorado 2ª seção definiu limites da exceção em hipoteca e ônus da prova em garantias prestadas por sócios de empresas. Da Redação quinta-feira, 5 de junho de 2025 Atualizado às 16:18 A 2ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.261...

Justiça nega ação de homem que queria anular paternidade após 35 anos de registro por ML — publicado 30/05/2025 A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou pedido de um homem que buscava a anulação da paternidade registrada por ele há 35 anos. Mesmo...

Imóvel usado como casa e restaurante permanece protegido contra penhora, decide TJSC Estrutura única e interdependente impede penhora de parte do imóvel 04 Junho 2025 | 17h35min Bem de Família Um imóvel que serve simultaneamente como residência da família e ponto comercial não pode ser penhorado,...

Proposta de reforma do Código Civil: A exclusão de filhos negligentes da herança Adriana Ventura Maia Reforma do CC propõe excluir herdeiros negligentes da sucessão, valorizando vínculos afetivos, mas pode gerar mais litígios e incertezas. quinta-feira, 26 de junho de 2025 Atualizado em 25 de junho...

Divórcio unilateral extrajudicial: regulamentação em discussão no Congresso Nacional Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida quarta-feira, 25 de junho de 2025 Atualizado em 24 de junho de 2025 13:59 Como diz o antigo ditado popular, "ninguém casa pensando em separar". De fato, o intuito...

Opinião Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas Sâmia Ali Salman Axl Wesley Menin Miucci 22 de junho de 2025, 7h04 Uma solução possível seria permitir que o condomínio, responsável pela administração do empreendimento, assuma a responsabilidade tributária...

DECISÃO 23/06/2025 08:05    Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor, decide Quarta Turma Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de...

COISAS SEPARADAS Ação com penhora no rosto dos autos não trata de questões sobre o crédito Rafa Santos 20 de junho de 2025, 7h26 Na mesma decisão, o juiz também negou pedido de suspensão do processo e homologou a arrematação do imóvel e a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na...

Planejamento patrimonial e sucessório: A importância do testamento e da doação de bens Camila dos Santos e Helen Rodrigues de Souza Planejamento sucessório organiza a distribuição de bens após a morte, usando doação em vida e testamento, respeitando direitos legais dos herdeiros. quinta-feira, 19...