06/04/2015 - 08:00
DECISÃO
Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos...
Falta de consentimento do companheiro invalida alienação de imóvel
Segunda, 06 Abril 2015 09:05
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PATRIMONIAL DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO. EFEITOS SOBRE O NEGÓCIO CELEBRADO...
TJSP permite revogação de adoção e a exclusão do sobrenome do pai em registro civil de uma mulher
Publicado em: 01/04/2015
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) aceitou requerimento de uma mulher que pediu o cancelamento de sua adoção e a exclusão do sobrenome do pai, em virtude da...
STJ: Boa-fé é requisito para o adquirente demandar pela evicção
Terça, 31 Março 2015 10:00
“Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do Código de Processo...
Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual
Segunda, 30 Março 2015 11:08
A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio...
27/03/2015 - 08:00
DECISÃO
Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo
As normas que regulam o procedimento para alienação fiduciária em garantia no Decreto-Lei 911/69 são aplicáveis aos casos de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de...
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