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Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues: objetivo é evitar fraudes Projeto proíbe reconhecimento de união estável após falecimento de um dos parceiros Texto está em análise na Câmara dos Deputados 23/01/2026 - 12:39 O Projeto de Lei 1072/25, em análise na...

Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural

Renato Araújo / Câmara dos Deputados Dilceu Sperafico: "Proposta reduz litígios fiscais" Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 15/01/2026 - 17:28 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia. Leia mais... DECISÃO 13/01/2026...

Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira destacou que a velocidade nesses processos é crucial Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados 05/01/2026 - 19:12 A Comissão de Previdência,...

Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo

kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Soraya Santos: "A ausência de representante legal pode comprometer a ampla defesa" Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo Proposta está em análise na Câmara dos Deputados 05/01/2026 -...

Comissão aprova ampliação de funções dos oficiais de Justiça

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Roberto Duarte: mudanças valorizam papel de conciliador do oficial de Justiça Comissão aprova ampliação de funções dos oficiais de Justiça Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado 26/12/2025 - 11:06 A Comissão de Constituição e Justiça e...

O que aconteceria com o agronegócio sem Cartórios?

23/01/2026 09:20

quinta-feira, 22 de janeiro de 2026 O que aconteceria com o agronegócio sem Cartórios? Sem o funcionamento dos Cartórios, o agronegócio brasileiro enfrentaria insegurança na posse da terra, dificuldade de acesso ao crédito rural, aumento de conflitos fundiários e retração de investimentos Origem...

Escritura pública de nomeação de apoiadores para pessoas idosas: Proposta de desjudicialização

21/01/2026 13:30

Escritura pública de nomeação de apoiadores para pessoas idosas: Proposta de desjudicialização Gustavo Bandeira quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 Atualizado em 20 de janeiro de 2026 08:45 1. Introdução O envelhecimento populacional é um fenômeno irreversível e de grande impacto jurídico e social....

Serviço online com preço a partir de R$ 4 por print substitui ata notarial para provas digitais

20/01/2026 12:39

Serviço online com preço a partir de R$ 4 por print substitui ata notarial para provas digitais Desenvolvido pelo Colégio Notarial do Brasil, e-Not Provas é voltado a demandas simples e é mais barato que atas notariais O Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que representa os tabeliães...

Cartórios emitem alerta a todos os idosos com bens

16/01/2026 13:19

Cartórios emitem alerta a todos os idosos com bens 14/01/2026 18:31 - atualizado em 14/01/2026 18:35 Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Estado de Minas Brasileiros com bens agora podem escolher em cartório quem será seu curador no futuro O procedimento inicia no cartório de notas. A pessoa maior...

Autonomia privada na renúncia de herança e sua ineficácia perante credores em fraude à execução

15/01/2026 12:44

Opinião Autonomia privada na renúncia de herança e sua ineficácia perante credores em fraude à execução Gustavo Rocco Corrêa 14 de janeiro de 2026, 17h11 O artigo 1.813 prevê que os credores prejudicados podem pedir autorização judicial para aceitar a herança em nome do renunciante, solução que...

Divórcio em caráter “liminar” e o erro terminológico

14/01/2026 12:27

Divórcio em caráter “liminar” e o erro terminológico Autor: Erick Labanca Garcia | Data de publicação: 12/01/2026 Erick Labanca Garcia[1] Resumo O divórcio concedido em caráter “liminar” foi tema de um julgado no Superior Tribunal de Justiça. Este concedeu o divórcio mediante o julgamento...

Tutor a distância consegue direito a salário de professor

30/10/2014 09:39

Tutor a distância da Universidade Anhanguera consegue na Justiça direito a salário de professor Publicado em 23/10/2014 Um professor tutor de educação a distância da Universidade Anhanguera conseguiu na justiça trabalhista o enquadramento como professor, bem como as devidas diferenças salariais...

Fiança prestada em união estável não precisa de anuência

29/10/2014 10:46

Fiança prestada em união estável não precisa de anuência Publicado por Bernardo César Coura - 17 horas atrás É válida a fiança prestada por fiador em união estável sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal...

SDI decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado

29/10/2014 10:10

SDI decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado Publicado em: 28/10/2014 A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Banco Santander por entender que, caso haja alteração na...

Procuradores confirmam prescrição do direito ao salário maternidade

28/10/2014 13:25

Procuradores confirmam prescrição do direito ao salário maternidade após cinco anos do vencimento da última parcela do benefício Publicado por Âmbito Jurídico - 3 dias atrás A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão que reconhece a perda do direito ao salário maternidade após...

TJ/RS - Concedida dupla maternidade na certidão sem necessidade de retificação de registro

28/10/2014 12:44

TJ/RS - Concedida dupla maternidade na certidão sem necessidade de retificação de registro A Vara da Direção do Foro da Comarca de Novo Hamburgo concedeu a casal homoafetivo o direito de fazer constar o nome de duas mães no registro de nascimento de sua filha. A decisão é da Juíza de Direito Traudi...

Caixa terá que abrir conta poupança para moradores de rua

27/10/2014 14:44

Postado em 26/10/2014 às 01:00 Caixa terá que abrir conta poupança para moradores de rua Pessoas em situação de rua não conseguiam acesso ao serviço por falta de documento A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) assegure a abertura de conta poupança a todas as pessoas em...

Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito. Leia mais... DECISÃO 23/01/2026...

TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMT TJMT reconhece união homoafetiva e garante direito de companheiro administrar herança A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a...

Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSP Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor 08/01/2026 Ausência de maus-tratos e rompimento de vínculo socioafetivo. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Caçapava,...

TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho

Origem da Imagem/Fonte: TJSC Imagem em destaque TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho Colegiado entendeu que o automóvel é essencial à atividade laboral do prestador de serviço 18 Dezembro 2025 | 14h44min A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa...

Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados

FOTO: Gil Ferrerira/Ag. CNJ Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados 26 de dezembro de 2025 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de...

Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a sua falta torna o ato anulável, não nulo, e o prazo decadencial é de dois anos. Leia mais... DECISÃO 26/12/2025...

Contrato de gaveta na compra e venda de imóveis: brasileiros ainda caem nessa armadilha que a Caixa considera ilegal, com risco de leilão, perda total do imóvel e anos de disputa sem escritura.

22/01/2026 12:41

Contrato de gaveta na compra e venda de imóveis: brasileiros ainda caem nessa armadilha que a Caixa considera ilegal, com risco de leilão, perda total do imóvel e anos de disputa sem escritura. Escrito por Alisson Ficher Publicado em 20/01/2026 às 11:14 Atualizado...

Autocuratela em 2026: Como Idosos e Quem Administra Bens Podem Garantir Seus Direitos no Cartório

21/01/2026 13:14

Autocuratela em 2026: Como Idosos e Quem Administra Bens Podem Garantir Seus Direitos no Cartório O curador não precisa ser um familiar direto. Muitos escolhem cônjuges, filhos adultos, amigos ou até sócios de empresas. O importante é que a pessoa escolhida seja de confiança e tenha capacidade...

e-Not Provas e a prova digital no Brasil: avanço necessário

20/01/2026 13:46

e-Not Provas e a prova digital no Brasil: avanço necessário Renato Martini e André Caricatti A relevância do e-Not Provas não está apenas na captura de uma tela, está na tentativa de resolver a volatilidade do conteúdo online e o risco de desaparecimento do vestígio. sexta-feira, 16 de janeiro de...

Nova Carteira de Identidade: 10 dúvidas comuns sobre o documento

19/01/2026 13:03

Nova Carteira de Identidade: 10 dúvidas comuns sobre o documento Juliane Aguiar 15/01/2026 14:10 A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) continua sendo um documento de identificação válido em todo o Brasil. No entanto, ela não substitui a CIN, que é o documento de registro civil oficial do...

Bens situados no exterior são mantidos fora de divisão de herança no Brasil

15/01/2026 12:14

Bens situados no exterior são mantidos fora de divisão de herança no Brasil 14/01/2026 Lei brasileira não rege sucessão de bens no exterior. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital que negou pedido de homem...

Abandono afetivo, inteligência artificial e Reforma do Código Civil: dez tendências no Direito das Famílias e Sucessões para 2026

14/01/2026 12:35

Abandono afetivo, inteligência artificial e Reforma do Código Civil: dez tendências no Direito das Famílias e Sucessões para 2026 12/01/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Direito das Famílias e Sucessões é um dos ramos mais dinâmicos do ordenamento jurídico. A cada novo ano, mudanças...

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