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CCJ aprova regras para testamento de emergência

Para Eliziane Gama, projeto reduz riscos de litígios e reafirma caráter excepcional do testamento emergencial Andressa Anholete/Agência Senado CCJ aprova regras para testamento de emergência Da Agência Senado | 03/12/2025, 12h12 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira...

Abandono de ação de alimentos justifica atuação da Defensoria como curadora especial de incapaz

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Para a Terceira Turma, a inércia de uma mãe, ao não dar sequência à ação ajuizada em favor do filho menor, é incompatível com o melhor interesse da criança, que não pode ter seu direito prejudicado. Leia mais... DECISÃO 12/11/2025...

Comissão aprova programa nacional para qualificar e apoiar microempreendedores individuais

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Zé Adriano, relator da proposta Comissão aprova programa nacional para qualificar e apoiar microempreendedores individuais O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados 10/11/2025 - 10:10 A Comissão de Indústria, Comércio e...

O STJ em busca do equilíbrio entre acesso à informação e respeito aos direitos autorais no mundo digital

Origem da Imagem/Fonte: STJ A Justiça tem enfrentado desafios inéditos criados pelas novas tecnologias – como o streaming, um dos temas que já levaram o tribunal a analisar os direitos autorais no contexto do mundo digital. Leia mais... ESPECIAL 09/11/2025...

Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Em embargos de divergência, a Terceira Seção reformou acórdão que havia considerado a data da intimação feita no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para efeito de contagem do prazo recursal. Leia mais... DECISÃO 06/11/2025...

Parte do cônjuge não devedor é calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ O STJ entende que, se o cônjuge não quiser arrematar o imóvel, o valor referente à sua quota-parte deverá ser calculado segundo a avaliação do bem, e não sobre o preço real obtido na alienação judicial. Leia mais... DECISÃO 29/10/2025...

Autocuratela: nova regra permite que idosos escolham quem cuidará deles

05/12/2025 13:27

Autocuratela: nova regra permite que idosos escolham quem cuidará deles Do UOL, em São Paulo 01/12/2025 14h51 A autocuratela é uma escritura pública feita enquanto a pessoa está lúcida e capaz. Nesse documento, o indivíduo escolhe quem será o responsável por representá-lo em decisões de saúde,...

Concurso Público para Cartórios aprova apenas 10% dos inscritos

04/12/2025 12:18

Concurso Público para Cartórios aprova apenas 10% dos inscritos Por Matheus Leitão Este profissional vai lidar com os principais bens pessoais e patrimoniais de cada cidadão e de cada empresa, responder pessoalmente pelos atos que pratica e ser altamente fiscalizado pelo Poder Judiciário. Confira...

Cartórios orientam brasileiros sobre autocuratela para garantir autonomia no futuro

02/12/2025 12:12

Cartórios orientam brasileiros sobre autocuratela para garantir autonomia no futuro Por Jornal Nacional 29/11/2025 21h31 Atualizado há 2 dias "Se o curatelando tem cinco filhos, poderá existir uma disputa entre esses cinco filhos e, com a autocuratela, a pessoa pode indicar qual filho será o...

Escritura pública de nomeação de apoiadores para pessoas idosas: Proposta de desjudicialização

01/12/2025 12:31

Escritura pública de nomeação de apoiadores para pessoas idosas: Proposta de desjudicialização Gustavo Bandeira segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 Atualizado em 28 de novembro de 2025 09:26 Resumo O presente artigo analisa o instituto da TDA - Tomada de Decisão Apoiada, introduzido pela...

Um ano depois: O impacto da decisão do STF sobre a separação de bens

21/11/2025 12:32

Um ano depois: O impacto da decisão do STF sobre a separação de bens Rudyard Rios O artigo mostra como a medida vem alterando casamentos, um ano após decisão do STF liberar pessoas acima de 70 anos para escolherem o regime de bens. Em fevereiro de 2024, o STF fixou, no julgamento do Tema 1.236 da...

Nova lei obriga uso de linguagem simples nos órgãos públicos

17/11/2025 13:10

Comunicação Nova lei obriga uso de linguagem simples nos órgãos públicos Obrigação vale para todos os Poderes, que deverão adotar comunicação clara e acessível. Da Redação segunda-feira, 17 de novembro de 2025 Atualizado às 11:35 Entrou em vigor nesta segunda-feira, 17, a lei 15.263/25, que cria a...

Comprador só deve pagar IPTU depois da imissão na posse do imóvel

25/05/2023 13:05

CHAVES NA MÃO Comprador só deve pagar IPTU depois da imissão na posse do imóvel 24 de maio de 2023, 21h12 Por Renan Xavier A ação judicial foi apresentada pela compradora do imóvel após o antigo proprietário se recusar a desocupá-lo mesmo depois de ser notificado extrajudicialmente. Prossiga em...

Informativo destaca avaliação de imóvel penhorado e divisão de custos em construção de muro comum

22/05/2023 13:21

JURISPRUDÊNCIA 22/05/2023 08:40 Informativo destaca avaliação de imóvel penhorado e divisão de custos em construção de muro comum A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 774 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de...

Conjur – Fiador considerado incapaz tem citação anulada em execução de imóvel

22/05/2023 12:54

sexta-feira, 19 de maio de 2023 Conjur – Fiador considerado incapaz tem citação anulada em execução de imóvel O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um pedido de nulidade de citação do fiador de um imóvel comercial após ele ser considerado incapaz. O contrato de locação de um espaço...

Anulado leilão de imóvel por falta de intimação pessoal de devedora

22/05/2023 10:00

Anulado leilão de imóvel por falta de intimação pessoal de devedora Colegiado considerou a instituição financeira não comprovou que tenha intimado pessoalmente a devedora com relação ao referido leilão. Da Redação domingo, 21 de maio de 2023 Atualizado em 19 de maio de 2023 17:27 Por falta de...

Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

19/05/2023 13:21

DECISÃO 19/05/2023 12:30 Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são...

STJ: Credor de herdeiro não pode habilitar crédito em inventário

18/05/2023 10:18

STJ: Credor de herdeiro não pode habilitar crédito em inventário 3ª turma negou pedido de legitimidade ativa de credor para requerer habilitação do seu crédito em inventário. Da Redação terça-feira, 16 de maio de 2023 Atualizado às 18:53 Credor individual de herdeiro inadimplente não tem...

Comissão aprova projeto que define chácara como propriedade rural e prevê benefícios

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Coronel Meira recomendou a aprovação da proposta Comissão aprova projeto que define chácara como propriedade rural e prevê benefícios O texto continua em análise na Câmara dos Deputados 01/12/2025 - 13:18 A Comissão de Agricultura, Pecuária,...

Projeto define chácara como propriedade rural e prevê benefícios

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Gouvea: definição é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar Projeto define chácara como propriedade rural e prevê benefícios 06/11/2025 - 10:48 O Projeto de Lei 918/25 define os imóveis rurais com área de até 2 mil metros...

Comissão aprova projeto que reforça garantia de locadores com caução registrada em imóvel

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Fernanda Pessoa, relatora do projeto Comissão aprova projeto que reforça garantia de locadores com caução registrada em imóvel Proposta passou pela CCJ da Câmara e poderá seguir direto para o Senado 10/11/2025 - 20:19 A Comissão de Constituição e...

Câmara aprova projeto que restringe critérios para desapropriar propriedade rural

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Rodolfo Nogueira, autor do projeto de lei Câmara aprova projeto que restringe critérios para desapropriar propriedade rural Proposta segue para o Senado 05/11/2025 - 22:36 A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe critérios de...

Sancionada lei que torna ato ilícito civil o abandono afetivo de criança e adolescente

Abandono afetivo é a omissão no dever de garantir o sustento, o cuidado emocional e a convivência familiar Andre Borges/Agência Brasília Fonte: Agência Senado Sancionada lei que torna ato ilícito civil o abandono afetivo de criança e adolescente Da Agência Senado | 29/10/2025, 16h17 O presidente da...

Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma

Origem da Imagem/Fonte: STJ As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente. Leia mais... DECISÃO 03/11/2025 07:00 Direito...

Ausência de intimação prévia do credor fiduciário acarreta a ineficácia da arrematação

04/12/2025 12:48

quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 Ausência de intimação prévia do credor fiduciário acarreta a ineficácia da arrematação Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 1.994.309-RS (REsp),...

Estadão: Autocuratela: como é a nova norma que permite a idoso decidir quem cuidará de sua saúde e patrimônio

04/12/2025 12:29

quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 Estadão: Autocuratela: como é a nova norma que permite a idoso decidir quem cuidará de sua saúde e patrimônio Juízes passam a ser obrigados a consultar central de informações sobre escrituras públicas de manifestações de vontade, inclusive sobre futura curatela;...

Juíza condena filho a pagar pensão alimentícia a mãe idosa

03/12/2025 12:55

Terceira idade Juíza condena filho a pagar pensão alimentícia a mãe idosa 3 de dezembro de 2025, 8h24 Ele apresentou uma oferta de 11% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício formal e de um terço do salário mínimo se estiver desempregado. Prossiga em Consultor...

CNJ permite que idosos escolham quem cuidará da sua saúde e patrimônio

03/12/2025 12:17

CNJ permite que idosos escolham quem cuidará da sua saúde e patrimônio Procedimento exige visita ao cartório ou uso da plataforma digital O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regra que permite a idosos e pessoas com deficiência escolher quem cuidará de sua saúde e patrimônio caso se tornem...

Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ

01/12/2025 13:10

Opinião Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ Maria Helena Bragaglia Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues Julia Pellatieri 30 de novembro de 2025, 7h01 A morte do devedor não retira, automaticamente, a qualidade do bem de família e, como tal, a sua impenhorabilidade, se...

Por abandono afetivo, filho é autorizado a retirar sobrenomes do pai

24/11/2025 13:12

Casos de família Por abandono afetivo, filho é autorizado a retirar sobrenomes do pai 24 de novembro de 2025, 7h31 A sentença enfatiza que a ação demonstra a importância do direito à identidade e do papel do Judiciário na concretização dos direitos da personalidade, especialmente em situações de...

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CCJ aprova regras para testamento de emergência

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