Músicos amadores não precisam se inscrever na Ordem dos Músicos
quarta-feira, 4/9/2013
A 7ª turma do TRF da 1ª região decidiu que músicos amadores, ou seja, não diplomados, têm o direito de exercer livremente suas atividades, sem a necessidade de filiação à OMB - Ordem dos Músicos do Brasil.
Os...
Venda de CDs e DVDs piratas não é infração penal
04 de Setembro de 2013 - 08:55
A venda de CDs e DVDs pirateados não configura infração penal, pois é aceita pela sociedade e representa uma oportunidade profissional para pessoas que...
03/09/2013 - 21h44 DECISÃO
Improbidade: advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça para cumprir mandados
O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e enseja a condenação tanto dos servidores públicos quanto do...
03/09/2013 - 07h16 DECISÃO
É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento
A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de...
31
agosto
Não há nepotismo em nomeação anterior à eleição
Por Gabriel Mandel
Não há nepotismo se um cidadão é eleito vereador após a nomeação de uma parente como servidora. Além disso, a nomeação de parentes para cargo de natureza política não configura crime de...
30/08/2013 - 11h43 DECISÃO
Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à...
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